Os projetos protocolados na tarde da última segunda-feira (2) pelo Executivo serão analisados em sessão extraordinária marcada para hoje. No total, nove projetos foram encaminhados para aprovação do Legislativo.
Eles tratam de uma espécie de minirreforma administrativa, que, entre outras questões, extingue cargos de comissão e reorganiza funções de secretarias da Prefeitura.
As proposições serão analisadas na primeira reunião extraordinária do grupo, prevista hoje, a partir das 17h. As pautas já foram discutidas em reunião com o procurador-geral do município, Adolfo de Freitas, na tarde de ontem (3). O período extraordinário se estende até o dia 10, quando todos os projetos devem ser votados.
O que foi proposto
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Criação do gabinete do Vice-Prefeito
O Projeto de Lei Complementar (PLC) sugere que seja criado o Gabinete do Vice-Prefeito como estrutura autônoma e responsável por comandar coordenadorias que antes pertenciam ao Gabinete do Prefeito. Outras mudanças implicam em transformar em núcleos os departamentos da Secretaria do Planejamento (SEPLAN). Outro ponto é a criação da Coordenadoria de Bem Estar Animal dentro da Secretaria do Meio Ambiente (SME).
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Extingue alguns dos cargos de comissão
O PLC prevê a extinção de oito cargos de comissão na máquina pública. Pelo menos 16 das 53 vagas previstas atualmente seriam extintas no município. O Executivo justificou o projeto pela necessidade de redução de despesas com pessoal. A projeção é que as ações gerem mais de R$ 1,5 milhões de economia em quatro anos.
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Jornada de trabalho dos CC's
O Executivo propõe que os funcionários de cargos de confiança e comissionados trabalhem em regime integral, com carga horária de 35 horas semanais. Além disso também pretende extinguir a possibilidade de que estes mesmos recebam gratificação por serviços extraordinários, sempre que exercerem jornada de trabalho superior a prevista para o cargo. “Por constituírem o núcleo administrativo do Governo, esses servidores devem estar integralmente dedicados à função que exercem, sem restrições de horário”, diz o texto.
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Coordenador da Gare
Um dos projetos de lei autoriza que a Fundação Passo Fundo de Turismo (Passotur) nomeie um representante para coordenar o Parque da Gare. A ele ficará incumbido o dever de fiscalizar e desenvolver projetos de atividades na área.
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Espaços públicos só poderão ser nomeados se concluídos
O projeto de lei complementar regulamenta que qualquer edificação pública só poderá ser denominada se estiver completamente concluída. A regulamentação complementa a Lei 190/2016, que trata da proibição da inauguração e entrega de obras incompletas no município.
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Suspensão da inalienabilidade da BSBIOS
O projeto de lei visa suspender a cláusula de inalienabilidade da empresa BSBIOS. Se aprovado, a empresa poderá oferecer o imóvel em garantia para fins de financiamento junto de instituições financeiras, como aponta o texto. Conforme a empresa, para a manutenção de suas atividades é imprescindível contar com empréstimos junto de bancos – cujos contratos exigem a garantia de imóvel doado pelo município. A matéria enfatiza que a BSBIOS demonstra ser uma empresa de grande porte e situação estável, podendo, portanto, suspender a cláusula de inalienabilidade para possibilitar que a empresa efetue contratos para empréstimo financeiro ofertando como garantia o imóvel doado.
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Programa de metas obrigatório
É o único Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (PELOM). A intenção é tornar obrigatória a elaboração e o cumprimento de um programa de metas pelo Executivo. “É mais uma ferramenta de controle social das ações administrativas do Poder Executivo, através do acompanhamento constante do desempenho da gestão municipal e propostas apresentadas durante a campanha eleitoral, aprovada pela população através do voto”, começa o texto do projeto. De acordo com a matéria, todos os prefeitos eleitos deverão, obrigatoriamente, apresentar no prazo de 100 dias, um programa de metas onde deverão constar as prioridades da gestão que inicia, ações estratégicas e indicadores quantitativos para cada um dos setores da administração municipal.
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Ampliação de prazos de programa habitacional
Se aprovado, o projeto de lei conseguirá aumentar o prazo para que a Cooperativa Habitacional Conquista conclua a implantação das obras em andamento. De acordo com a matéria, o prazo atual é pequeno para que se possa apresentar o programa implantado: são, atualmente, de cinco anos e, com o projeto encaminhado, aumentariam para 10.
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Utilização da Antiga Estação Férrea da Gare
O prédio de mais de 660 m² poderá ser concedido ao serviço terceirizado a partir da aprovação deste projeto. De acordo com a redação do processo, a finalidade da concessão é a instalação de um espaço gastronômico e cultural no prédio, o qual fará parte de um projeto de revitalização do Parque da Gare. Uma licitação selecionará os concessionários, que poderão permanecer no local por 10 anos, com prorrogação única de mesmo período. Todo dinheiro recebido será revertido ao Município.
