O único projeto do pacote protocolado pelo Executivo a receber pedido de vista é o que muda um dos itens técnicos da redação sobre a inalienabilidade da área cedida pelo poder público à empresa privada BSBIOS. Pela proposta, a empresa pode captar recursos no sistema financeiro, dando como garantia uma área que foi cedida pela prefeitura. A matéria saiu da ordem de votação na última sessão extraordinária – realizada na quarta-feira (4) – por solicitação do vereador Luiz Miguel Scheis (PDT), que questionou a integridade do projeto. Segundo ele, foi verificada uma proposta exclusiva para a empresa, que desconsidera as garantias que sócios, diretores e administradores possam oferecer às instituições bancárias. Isso, ainda segundo ele, não justificaria o comprometimento da garantia do patrimônio doado pelo município. “Outras empresas do município também passam por dificuldades financeiras e nem por isso estão sendo contempladas com proposta de mesmo tratamento, em relação ao imóvel que tenham recebido do poder público como incentivo fiscal e econômico”, completou o vereador, que também afirmou que o projeto poderá ser impedido por pendências que a empresa teria com o município no âmbito judicial. Por fim, Scheis acabou por solicitar seis pedidos de informação sobre o projeto ao Executivo. O prazo de análise do processo vai até a próxima quarta-feira (11), quando deve haver outra sessão extraordinária para receber os votos dos vereadores.
De acordo com o procurador-geral do município, Adolfo de Freitas, a inalienabilidade da empresa não foi suspensa – pelo contrário. “Na verdade todos os projetos de lei que permitem doação de terrenos a empresas vêm com a cláusula de inalienabilidade. Ou seja, o Município faz a doação, mas a empresa tem obrigação de manter este terreno. A intenção é que não vire uma negociação imobiliária”, começa o procurador. Nos casos destes projetos de lei encaminhados ao Legislativo, a cláusula de inalienabilidade possui previsão de se poder alienar para bancos ou instituições financeiras, a fim de buscar recursos para construir o empreendimento. Ele explica que outras empresas ganharam o imóvel do poder público de igual forma e, mesmo assim, deram o terreno como garantia junto de bancos para buscar empreendimentos. Mesmo havendo a garantia, no entanto, o terreno não pode ser trocado ou recolhido pela financeira. “Se a instituição aceitar, deverá saber que o terá como garantia em primeiro grau, como um registro. Enquanto não mudar a lei, não pode passar adiante”, afirmou Freitas.
A garantia, segundo ele, seria mais por uma orientação interna. “Ter a garantia não significa que vá para o banco. Por isso é que nunca tiramos a cláusula. É uma hipótese, mas pode acontecer de tirarmos a cláusula e uma empresa que recebeu o terreno se endividar e deixar a área como garantia e perdê-lo”, pontuou o procurador, que acrescentou que em Passo Fundo outras empresas passaram pela mesma situação e a cláusula sempre foi mantida.
Questão técnica
De acordo com Freitas, o projeto se trata, basicamente, de uma mudança técnica. “Agora, por exemplo, a instituição bancária admite a cláusula de inalienabilidade, mas quer que retire a expressão 'exclusivamente para fomento'. Então tecnicamente modificamos o texto para que se permita que o banco faça o empréstimo fora das condições do fomento para construir o empreendimento”, apontou ele. Segundo o procurador, a inalienabilidade é mantida. “Não é a total inalienabilidade que fica suspensa, mas aquele determinado tipo para conseguir o empreendimento: o terreno pode ser dado em garantia, só não pode ser vendido”, destaca. Segundo ele, foi a própria empresa que solicitou a questão para a Prefeitura. “Eles nos sugeriram que a inalienabilidade fosse totalmente retirada, mas não aceitamos para garantir o patrimônio público”, declarou. “A BSBios já se consolidou. A empresa provou documentalmente que já cumpriu todas as previsões daquela lei e pediu simplesmente que façamos uma modificação redacional na cláusula, que permita a ela buscar dinheiro no mercado financeiro”, completou.
O que diz a empresa
Em entrevista por e-mail, o diretor presidente da BSBIOS, Erasmo Carlos Battistella, afirmou que o pedido da liberação se dá em função do cumprimento de todos os acordos já previstos com o município de Passo Fundo. “Geramos mais empregos e impostos que o previsto. O imóvel será destinado a valores compatíveis aos investimentos realizados na unidade, que ultrapassam em mais de sete vezes o compromisso assumido com o município em 2006”, pontuou.
