A Câmara de Vereadores vota hoje o projeto do Executivo que muda a redação da concessão pública a Bsbios, permitindo que o terreno onde ela está instalada possa ser dado como garantia em financiamentos de instituições financeiras. A sessão começa às 16h e a votação acontece de qualquer maneira.
Os vereadores acordaram que haverá andamento do processo mesmo sem resposta ao pedido de informação solicitado na tarde de ontem (9) à Procuradoria-Geral do Município (PGM). O órgão foi questionado sobre informações adicionais que não constavam na matéria recebida pelo Legislativo. “Sabemos que este pedido foi feito como fim de um financiamento para pagar uma dívida. Queremos saber a estrutura desta operação financeira para dar mais segurança”, explicou um dos proponentes da ação, o vereador Roberto Toson (PSD).
Além dele, também assinaram o pedido os vereadores Evandro Meireles (PTB), Mateus Wesp (PSDB) e Ronaldo Rosa (SD). “Foi um acordo com o vereadores. Independentemente da resposta chegar ou não, já que a PGM assumiu o compromisso de entregar as informações rapidamente”, destacou o presidente, Patric Cavalcanti (DEM).
Emendas
O projeto a ser votado contará com duas emendas. Uma do vereador Luiz Miguel Scheis (PDT), que solicita que a empresa seja obrigada a manter e ampliar o número de empregos indiretos por todo o período em que o imóvel estiver alienado como garantia. Esta proposição obteve parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Já outra emenda, de autoria da Mesa Diretora, servirá para ressaltar que a empresa tenha o compromisso de trabalhar a implementação e desenvolvimento de emprego e renda no município. “Não altera em nada [o projeto], mas enfatiza este compromisso junto do parlamento para a hora de apreciação da matéria”, destacou o presidente da Casa.
Dar como garantia não significa perder terreno, diz procurador
De acordo com o procurador-geral do município, Adolfo de Freitas, a intenção de garantir a inalienabilidade dos terrenos cedidos pelo Município é evitar a negociação imobiliária. “Ou seja, o Município faz a doação, mas a empresa tem obrigação de manter este terreno”, explicou. Segundo ele, outras empresas ganharam o imóvel do poder público de igual forma e, mesmo assim, deram o terreno como garantia junto de bancos para buscar empreendimentos. Nestes casos, mesmo com a garantia, o terreno não pode ser trocado ou recolhido pela financeira. “Se a instituição aceitar, deverá saber que o terá como garantia em primeiro grau, como um registro.
Enquanto não mudar a lei, não pode passar adiante”, afirmou Freitas. A garantia, neste caso, serviria como um cargo de orientação interna. “Ter a garantia não significa que vá para o banco. Por isso é que nunca tiramos a cláusula. É uma hipótese, mas pode acontecer de tirarmos a cláusula e uma empresa que recebeu o terreno se endividar e deixar a área como garantia e perdê-lo”, pontuou o procurador, que acrescentou que em Passo Fundo outras empresas passaram pela mesma situação e a cláusula sempre foi mantida.
Entenda
A matéria saiu da ordem de votação na última sessão extraordinária (dia 4), por solicitação do vereador Luiz Miguel Scheis (PDT), que questionou a integridade do projeto. Segundo ele, foi verificada uma proposta exclusiva para a empresa, que desconsidera as garantias que sócios, diretores e administradores possam oferecer às instituições bancárias. Isso, ainda segundo ele, não justificaria o comprometimento da garantia do patrimônio doado pelo município.
Em sua última manifestação, afirmou que a bancada da oposição votará contrária ao projeto. “Temos que ter muita cautela para que não aconteça o que aconteceu com a Manitowoc. O projeto não vai ter meu voto nem os da oposição, mas acredito que tende a passar. Ainda assim, acho temerário”, destacou. A empresa Manitowoc, citada por Scheis, suspendeu a operação no município em janeiro de 2016. Assim como a BSBIOS, também possuía terreno cedido pelo Município. Na época, a empresa destacou em nota que deu o passo por conta das condições desfavoráveis de mercado na região e queda da demanda dos produtos.
