Oito projetos aprovados pela Câmara de origem legislativa foram vetados pelo Executivo. O comunicado veio através da agenda plenária da sessão dessa segunda-feira (20) – a primeira do ano, após abertura do período ordinário, na quarta-feira (15) passada. Dos oito projetos citados, seis receberam veto total, enquanto dois foram vetados parcialmente.
Veto total
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PL 0002/2016: Criado pelo ex-vereador Rui Lorenzato (PT), o projeto buscava estabelecer normas para o desembarque de coletivos urbanos em locais avulsos às paradas já estabelecidas da cidade, exclusivamente no turno da noite. A resposta do Executivo foi que, ao estabelecer estas regras, o legislador “afronta o princípio de independência e harmonia dos poderes”, já que não compete ao poder Legislativo decidir sobre tais questões.
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PL 0009/2016: O projeto de autoria do vereador Patric Cavalcanti (DEM) sugeria que, quando verificada situação de risco à saúde pública em imóveis baldios ou inabilitados, os agentes sanitários ficariam autorizados de entrar livremente nestes locais e fazer a remoção da origem do problema. De acordo com o Executivo, o veto se deu por invadir a esfera de iniciativa privativa e, portanto, entende-se como inconstitucional.
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PLC 0009/2016: De autoria do próprio Poder Executivo, a intenção era alterar o mapa do Loteamento Parque Farroupilha. Uma emenda da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) – antiga CLR –, no entanto, foi incluída no projeto, que envolvia uma área de conservação ambiental. A resposta do Executivo foi que a proposta era apenas alterar a o código Zona de Preservação de Mata Nativa (ZPMN) para Zona de Ocupação Controlada 1 (ZOC1) na área em que hoje não existe mais mata nativa. Além disso, é defendido que, ao inserir alterações e previsões no regime jurídico do município, o vereador afronta o privilégio de independência entre os poderes.
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PLC 0014/2016: O ex-vereador Paulo Pontual sugeria no projeto que fosse reorganizada a questão do pagamento das férias proporcionais dos servidores públicos. A resposta foi que a questão impõe obrigações ao Executivo, o que caracteriza vício de origem – sendo, portanto, inconstitucional.
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PL 0044/2016: O projeto de autoria do ex-vereador Eduardo Peliciolli buscava obrigar a coleta de esgoto em ocupações irregulares do município. A matéria foi entendida como inconstitucional pelo Executivo.
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PLO 0050/2016: Também de Peliciolli, a ideia era implantar o programa Cidade Verde no município. A intenção era plantar grama, hortas orgânicas ou outras culturas de pequena escala em lotes urbanos não edificados. O Executivo entendeu que a proposição possuía vício de origem e, portanto, a vetou por ser inconstitucional.
Veto parcial
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PL 0052/2015: O debate sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas nas vias públicas de Passo Fundo, de autoria do vereador Renato Tiecher (PSB), foi assunto no início do ano. O projeto foi sancionado pelo prefeito após vetar as duas emendas que acabavam descaracterizando o texto, já que permitiam a multa apenas àqueles indivíduos que estivessem “fazendo bagunça”, como previsto. A questão continua igual: este foi apenas o comunicado aos vereadores. A lei entra em vigor após 180 dias – utilizados, em teoria – para regularização.
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PL 0004/2016: Outro projeto de Tiecher foi vetado parcialmente: se trata do que diz respeito ao direito do aleitamento materno no interior de estabelecimentos comerciais de Passo Fundo. O veto parcial atingiu um detalhe das questões técnicas da cobrança de multa. O restante foi mantido já que atende aos princípios de “constitucionalidade, legalidade e interesse público”.
