A Câmara de Vereadores de Passo Fundo não fará mais parte dos grupos de conselhos municipais. A decisão, anunciada em coletiva de imprensa na tarde de ontem (23), foi tomada pela Mesa Diretora e Procuradoria da Casa. Com a mudança, os parlamentares deixam de participar como membros propriamente ditos dos conselhos, mas estão liberados para atuar como colaboradores ou participar de debates a convite dos grupos. “Preferimos preservar o vereador de qualquer ação cível criminal posterior, e até uma possível improbidade administrativa que porventura acabe acontecendo. Até hoje não foi constatado nenhum problema, mas como estamos em um momento de informatização cada vez mais rápida, com redes sociais, etc, não deixamos de, a qualquer momento, ser indiciado por alguma irregularidade”, defendeu o presidente da Casa, Patric Cavalcanti (DEM).
De acordo com ele, a ideia principal é manter a independência dos poderes Legislativo e Executivo. “Com [representantes da] Câmara dentro dos conselhos municipais, estamos tendo participação e sugerindo ações junto ao Executivo. São poderes distintos e o vereador já tem a sua função legal, que é também a de fiscalizador. Auxiliamos o Executivo através de pedidos de providência, indicações, etc”, destacou ele. A decisão se estende a 2017, apenas. É de escolha do próximo presidente da Mesa decidir sobre a continuidade, ou não, da questão.
O procurador da Casa, Fausto Morais, detalhou que não existe – em termos jurídicos – qualquer proibição expressa do vereador para ocupar assentos nos conselhos. Ainda assim, a orientação se sustenta pelo fato de os conselhos serem órgãos de assessoramento que têm por finalidade auxiliar a administração na orientação e planejamento, em matérias de sua competência, vinculados a uma Secretaria ou outro órgão semelhante. “Ao participar como integrante de Comissão Municipal, o vereador estará decidindo as ações a serem executadas pela respectiva área de atuação, ou seja, num primeiro momento será executor e em seguida terá a responsabilidade de fiscalizar e julgar os atos decorrentes, o que assim, impediria a participação como conselheiros”, disse ele.
Existem hoje 34 conselhos municipais. Do total, cinco possuem representantes da Câmara de Vereadores. Eles são o Conselho Municipal dos Transportes (CMT); Conselho Municipal de Desenvolvimento (COMUDE); Fórum Municipal de Educação; Conselho Tutelar e Agenda 21. A participação dos vereadores segue nos conselhos privados ou estaduais. Hoje é representada no Conselho Deliberativo da Fundação Educacional da Criança e Adolescente (FECA); Conselho Fiscal da Fundação Universidade de Passo Fundo (FUPF); Conselho da Comunidade Penitenciária do Presídio Regional de Passo Fundo; Comitê do Rio Passo Fundo; Conselho Consumidor da Corsan; e Conselho Regional de Desenvolvimento da Região da Produção (COREDE).
