A anulação do Estatuto do Desarmamento tem apoio majoritário da Câmara passo-fundense. É o que mostra a ata de uma moção protocolada na segunda-feira (10) pelo vereador Roberto Toson (PSD). Dos 21 parlamentares, apenas quatro não assinaram o documento. De acordo com o proponente, o Estatuto não reduziu em nada os homicídios por arma de fogo no país – pelo contrário. “Se os índices [de violência] vão diminuir? Eu acredito que sim, estudos apontam isso. Na prática também acredito que vá se espelhar, sem dúvida”, declarou Toson, ao explicar seus motivos para propôr a questão a nível local. A ação está ligada ao projeto de lei criado pelo deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC) ainda em 2012, que já pedia pela revogação do Estatuto. Outro movimento semelhante é o da Frente Parlamentar Armas pela Vida, que já vem sendo debatido na Assembleia Legislativa do RS e na Câmara de Vereadores de Porto Alegre.
“Quando defendemos a revogação não queremos defender que uma arma seja vendida no posto de gasolina ao lado dos refrigerantes, por exemplo. Também não queremos liberar para toda e qualquer pessoa que simplesmente queira comprar. A intenção é que o cidadão com condições psicológicas, sem antecedentes criminais – e vários outros quesitos – que queira se defender, possa comprar e portar uma arma registrada”, defendeu Toson, que acrescentou a necessidade de uma “maior flexibilização, e não uma liberação total”.
Contrapartida
Contrário a revogação, o coordenador geral da Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo, Paulo César Carbonari, disse não se sentir representado pela moção. Para ele, o fato de uma pessoa estar armada não a deixa mais segura, mas com uma sensação de segurança. “Não se resolve o problema com este tipo de medida. Na nossa avaliação, a segurança pública se resolve pelo enfrentamento das dinâmicas que envolvem a violência contra as mulheres e as crianças; pela mediação de conflitos; pelo combate ao tráfico de drogas; pela qualificação da ação – adequada, legal e correta – das forças policiais; pela reeducação de um sistema prisional”, rebateu Carbonari. O coordenador-geral também lembrou que, na época do plebiscito feito para saber a opinião brasileira sobre a liberação, ou não, do porte de armas, tanto Passo Fundo quanto o RS foram favoráveis à questão. Para essa população era, sim, necessário que o porte de armas fosse liberado em todo país. Ainda assim, não defende que esta seja a situação mais plausível. “Devemos encontrar ações objetivas e corretas que envolvam a sociedade e o poder público. Não é armando a população que se resolve o problema com a segurança pública”, pontuou.
Estatuto do Desarmamento
O Estatuto entrou em vigor no final de 2003, após mais de duas décadas de discussão sobre o assunto. Antes disso, o país não tinha nenhuma política de controle ao comércio e uso das armas de fogo. Hoje a Lei 10.826/03 prevê multa e prisão de até três anos para quem for pego em posse irregular de arma. Se o uso for de uma arma de uso restrito das Forças Armadas, o tempo de detenção pode se estender para até seis anos – além da multa. O projeto de lei que pede pela revogação permitiria que cada pessoa pudesse ter até nove armas em seu domínio – na lei em vigência, o número cai para seis. Além disso, a idade mínima para portar uma arma cai de 25 para 21 anos. Pela lei em vigor, o dono da arma precisa renovar o porte a cada três anos. Com a revogação, ele só precisa comprar a arma e pronto: sua validação será definitiva.
