A Câmara de Vereadores aprovou ontem três Projetos de Lei. O primeiro institui a obrigatoriedade do uso de uniforme escolar na rede pública municipal de ensino. A matéria, de autoria do vereador Ronaldo Rosa (SD), recebeu aprovação unânime.De acordo com o vereador, disponibilizar uniformes às crianças contribui com a sua segurança dentro das escolas e representa, também, uma ação social do município, já que muitas famílias não possuem condições financeiras para investir em vestuário. A ideia é que empresas interessadas em custear a fabricação possam anunciar a sua logomarca nas roupas. “Não estamos criando uma despesa nova ao município. Estamos pedindo, apenas, que essa despesa seja mantida. É um grande passo para a educação, que dá segurança, dignidade e economia às famílias”, disse.
Outra proposição aprovada, com 19 votos favoráveis e um contrário, é de autoria do vereador Luiz Miguel Scheis (PDT), e normatiza o período de utilização de áreas de carga e descarga em alguns locais da cidade. A matéria proíbe as operações entre as 10h e 16h nas avenidas Brasil e Presidente Vargas e nas ruas Teixeira Soares – da Avenida Brasil até o viaduto do Bairro vera Cruz –, Morom, Independência e General Osório e também nos bairros Santa Terezinha, entre as ruas Coronel Pelegrini e General Prestes Guimarães, e Santa Maria, na Avenida Aspirante Jenner. Além disso, acrescenta a possibilidade de o Município determinar outras vias para se enquadrar ao projeto. A justificativa é que, com a proibição nestes horários, o fluxo veículos receberá um reflexo positivo.
Por fim, foi aprovado projeto do Executivo que autorização de doação de uma área pública. Líder do governo na Câmara, o vereador Alex Necker (PCdoB), explicou que esse é o cumprimento de uma condenação judicial por parte do Município. A matéria foi aprovada com 19 votos favoráveis.
