Ainda que o acesso à informação nos municípios gaúchos tenha apresentado uma melhora gradativa ao longo dos anos, este índice ainda está longe do ideal. Foi o que afirmou o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Cezar Miola, durante o 13º Encontro Regional de Controle e Orientação (ERCO), realizado em Passo Fundo nessa quinta-feira (22). Pelo menos 450 gestores públicos dos poderes Executivo e Legislativo de 67 municípios da região estiveram presentes. Na ocasião, o TCE apresentou um guia prático de questões referentes a Lei da Transparência, além de informar sobre atividades de controle e fiscalização externa; e promoção da prevenção de irregularidades na administração pública.
A prevenção de irregularidades é fator crucial nesta caminhada. De acordo com Miola, algumas situações acabam eventualmente se repetindo neste aspecto. As mais comuns são questões ligadas a licitações. Neste ponto, uma parte é por erros formais e outra por fraudes propriamente ditas. “Muitas vezes decorrem da aplicação irregular da lei. Nestes casos não geram só prejuízos financeiros ou aos cofres públicos, mas também afetam a competição e igualdade entre todos os que poderiam estar concorrendo”, disse o conselheiro. Outra irregularidade frequente atinge o campo dos concursos públicos. Segundo ele, não é incomum ver contratações temporárias irregulares. Um exemplo: ao invés do município lançar edital de concurso, ele simplesmente contrata um servidor temporariamente repetidas vezes. Além de ilegal, isso faz com que os interessados e legalmente competentes não possam disputar igualmente a vaga através de concurso. A Lei da Transparência é outro fator que apresenta déficit no estado. A legislação – em vigor desde 2012 – mudou o conceito de entendimento das gestões: coloca a administração pública em público. “Ela é muito importante porque faz com que o cidadão exerça o controle social. O Tribunal acompanha este assunto anualmente. Sentimos que há, sim, um processo de melhora desde 2012, mas ainda há muito por avançar”, completou ele.
Efetividade em Passo Fundo é equilibrada
O IEGM/TCERS é um índice que avalia a efetividade das políticas públicas dos municípios gaúchos. Passo Fundo, neste sentido, possui esferas equilibradas. Os setores de Planejamento, Meio Ambiente e Cidades Protegidas, por exemplo, possui um baixo nível de adequação. Na prática, isso significa que o município possui IEGM menor ou igual a 49,9% de consistência entre o que foi planejado e efetivamente executado durante 2016. Nestes três aspectos, Passo Fundo segue a média estadual: no gráfico traçado pelo TCE, a maioria dos municípios carece nestas áreas. Por outro lado, os indicadores de Educação e Tecnologia da Informação estão bem colocados: os dois alcançaram o índice 'muito efetivo', o que representa estar entre 75% e 89,9% de coerência entre gastos e feitos municipais. Já nos índices de Saúde e Gestão Fiscal, o resultado é efetivo. De modo geral, o IEGM de Passo Fundo alcançou a efetividade em suas ações em 2016, como mostra o TCE.
Déficit na educação
O cumprimento do Plano Nacional de Educação (PNE) ainda é uma “briga” dentro da fiscalização do TCE e do próprio Ministério Público no RS. A meta define que 100% das crianças de 4 a 5 anos devem ter espaço garantido no atendimento da pré escola. O prazo terminava em 2016, mas nem todos os municípios – e muito menos o estado – está perto do índice. De acordo com o último levantamento do Tribunal, o RS ainda precisa abrir 73,8 mil vagas nas pré escolas. Passo Fundo segue o mesmo rumo: a cidade está em 287º no ranking que mais avançaram no quesito em 2014. De acordo com o PNE, caímos 38 posições no atendimento em educação infantil desde 2013. Em 2015, como apontou um levantamento publicado no fim do ano passado pelo TCE, tínhamos 75,9% na cobertura das vagas de 4 a 5 anos – o que representa a necessidade da criação de mais de 1,1 mil vagas mesmo depois do prazo estipulado. A outra meta é que 50% das crianças de 0 a 3 anos sejam atendidas nas creches até 2024. Hoje a necessidade é por 98,3 mil vagas em todo RS.
“Muitos municípios já alcançaram estas metas, mas outros não. Por isso o Tribunal tem orientado os gestores e falado muito sobre esta matéria. Precisamos dar atenção para esta exigência profissional e legal, sobretudo porque é o nosso mecanismo de desenvolvimento e mitigação das desigualdades que só a educação pode – efetivamente – proporcionar”, declarou Miola.
Gestores preocupados = transparência efetiva
É perceptível uma melhora no quesito transparência, diz Miola. Segundo ele, é notável o processo de evolução, mesmo que ainda exista muito a se avançar. O que acontece é que o TCE acompanha todos os passos do gestor: faz um mapeamento global, identifica as situações e, se houver um caso concreto de irregularidade na prestação de contas, o gestor é intimado a adotar medidas para solucionar isso. Uma das consequências, neste caso, é a responsabilização pela Lei de Improbidade Administrativa – a mesma responsável pelo impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. É preciso lembrar, no entanto, que cada caso é um caso – e passa por uma detalhada avaliação antes que apareçam fatos devidamente comprovados. A aplicação de multa e reprovação das contas são outros métodos de coibir irregularidades na transparência dos municípios. Esta última situação, no entanto, não é exatamente comum no RS. “Há problemas, sim, mas eles são pontuais e em escala menor”, detalhou Miola.
Sobre o Encontro
Passo Fundo é a 10ª e última cidade do estado a receber a visita do TCE. O encontro acontece desde a década de 1990 durante o primeiro e último ano de mandato das gestões municipais. A ideia é colocar os novos gestores a par dos trâmites legais referentes a prestação de contas, etc.
