A Câmara de Vereadores aprovou a adoção de admissibilidade e o cronograma de tramitação dos Projetos de Lei que dispõem sobre o Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O Legislativo tem até o dia 31 de agosto para votar e encaminhar ao Executivo as matérias, que são consideradas, junto com a Lei Orçamentária Anual (LOA), os principais instrumentos de planejamento de investimentos e das metas fiscais da administração pública.
O Plano Plurianual 2018 – 2021, elaborado pelo Executivo, aponta para execuções governamentais de médio prazo, pensadas a partir de um diagnóstico das necessidades mais urgentes dos passo-fundenses. Conforme o texto, as propostas apresentadas em 2017 foram embasadas num conjunto de programas de duração contínua e que buscam o desenvolvimento social, econômico e cultural, com foco direto em melhorias na vida das pessoas. Entre os programas, estão compreendidas ações que atentam a fatores como a qualificação do atendimento e acesso integral à saúde, a elevação da qualidade da educação, a inclusão educacional e a efetivação de políticas públicas de segurança, prevenção e combate à violência. Ainda, o plano evidencia um comprometimento do Município com o incentivo e a valorização da cultura local, a redução do déficit habitacional, o aperfeiçoamento na fluidez do trânsito, o fomento à produção agrícola e agropecuária e o desenvolvimento industrial e logístico.
As ações e metas físicas e financeiras para a efetivação do plano estão inclusas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Na LDO foram elencadas metas de receitas, despesas, levando em consideração as expectativas de inflação e de crescimento econômico, a tendência sazonal, a arrecadação e as despesas do Município para 2018. Também, foram previstas metas de resultados, em conformidade com a necessidade de equilíbrio entre as receitas e despesas. Todas as metas englobam orçamento fiscal e da seguridade social e também a programação do Legislativo e do Executivo, abrangendo seus fundos, órgãos, autarquias e fundações.
Assim como a adoção da admissibilidade, o calendário de tramitação dos projetos na Casa foi elaborado pela Comissão de Finanças, Planejamento e Controle. Foram especificados prazos para a inclusão e parecer jurídico de emendas, votação e redação final. De acordo com as datas estipuladas, uma audiência pública para o debate dos planos e das metas ocorrerá no dia 3 de agosto, na Câmara de Vereadores.
Gestão
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o meio de conexão entre o Plano Plurianual (PPA), que possui um médio prazo, e a Lei Orçamentária Anual (LOA), feita através de uma perspectiva a curto prazo. A LDO orienta a elaboração LOA – que deve chegar à Casa em novembro –, fixa as metas e prioridades da Administração Pública, dispõe sobre alterações na legislação, estabelece metas fiscais, riscos fiscais e as condições que podem afetar as contas públicas.
