A Comissão de Finanças, Planejamento e Controle da Câmara de Vereadores realizou ontem audiência pública para debater a Lei de Diretrizes e Base (LDO), que estabelece metas e prioridades da administração pública para o ano de 2018. Conforme o vereador Alex Necker (PCdoB), presidente da Comissão, a proposta tem a função de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (Loa), bem como fixar as metas e prioridades da Administração Pública. “A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um planejamento que estabelece metas fiscais, riscos fiscais e os fatores que podem vir a afetar as contas públicas. É nela onde são previstas as ações de cada secretaria municipal, os objetivos que orientarão a administração do próximo ano”, relatou. Enquanto a LDO se configura como um planejamento tático para a gestão do orçamento da administração municipal, o Plano Plurianual, discutido na Casa Legislativa em 03 de agosto, trata das estratégias para a execução dos recursos.
Participando das discussões, o coordenador da Agenda 21, Ademar Marques, sugeriu, aos parlamentares, metas que viabilizem a criação de um centro de processamento de resíduos sólidos, assim como, a execução do Plano Integrado de Resíduos Sólidos, que tramita na Casa Legislativa. Ele indicou, também, ações que possibilitem a realização de conferências de educação. Da mesma forma, a vice-presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (Condim), Nalu Cordeiro apontou para a necessidade de os conselhos municipais estarem integrados às metas da LDO, a fim de viabilizar a realização de semanas de ativismo e demais atividades ligas às organizações. Do Conselho Municipal de Saúde, a presidente Leonilde Zamuner considerou válido o acrescimento de metas que tratem sobre programas de formação de conselheiros e, também, para a produção de material orientativo.
Necker informou que as sugestões serão analisadas pela Comissão e que as entidades receberão um parecer quanto a tramitação das propostas. Ainda, o parlamentar explanou sobre as metas já previstas na LDO de 2018 e que buscam qualificar a gestão administrativa do Executivo e otimizar o atendimento aos munícipes. Foram destacadas ações que buscam modernizar e elevar a qualidade do ensino, melhorar a infraestrutura rural, facilitando a trafegabilidade nas vias de transporte e o acesso do interior à cidade, políticas que possibilitem o acesso integral à saúde e ações que promovam a educação ambiental com a formação para o exercício da cidadania responsável e consciente.
Prazo para emendas
O calendário de tramitação do Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei orçamentária para o exercício de 2018 foi modificado. A alteração do cronograma de tramitação foi aprovada, durante a Sessão Plenária da Casa Legislativa, na segunda-feira (14). Com a mudança, o prazo para recebimento de emendas segue até quinta-feira (17).
