A Comissão Especial de Alteração da Lei Orgânica Municipal se reuniu na tarde desta quinta-feira (17) para discutir duas proposições que visam adequar os termos da legislação que rege o Município. Ambas as propostas de emenda motivaram a criação da Comissão.
A primeira tem autoria do Executivo e institui a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do programa de metas, estabelecendo ao gestor a obrigatoriedade de, uma vez eleito, apresentar suas prioridades de gestão num prazo de 100 dias do primeiro mandato. O plano, segundo o documento, será constituído de ações, estratégias e indicadores para cada setor da Administração e deverá ser amplamente divulgado para proporcionar o debate público.
A segunda proposta de emenda partiu do vereador Mateus Wesp (PSDB), que busca acrescentar a Medida Provisória ao processo legislativo. De acordo com ele, que integra a Comissão, as pedidas provisórias visam solucionar problemas relevantes e urgentes. “Uma das características do Estado moderno é a necessidade de rápida adequação legal dos ordenamentos jurídicos para que possa atender a mudanças econômicas e sociais que poderiam afetar a coletividade de modo negativo caso não fossem atendidas a tempo”, defendeu.
Esse foi um dos primeiros encontros dos parlamentares, que aproveitaram para definir a presidência, vice-presidência e relatoria. Dessa forma, o vereador Saul Spinelli (PSB) foi escolhido como presidente, enquanto os vereadores Rafael Colussi (DEM) e Eloí Costa (PMDB) foram destinados aos cargos de vice-presidente e relator, respectivamente. Ainda, são membros titulares Mateus Wesp (PSDB) e Rudimar dos Santos (PCdoB).
