A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem, - com 16 votos favoráveis e um contra - o PRS (Projeto de Resolução do Senado) 13/2017, de autoria da senadora Kátia Abreu, que prevê a suspensão da execução de dispositivos da lei que regulamentam a cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Com essa decisão, a partir de agora, o passivo do Funrural termina. Para o advogado da Andaterra (Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra) e produtor rural, Jeferson Rocha, a decisão dos senadores traz uma consolidação da situação jurídica para os agricultores. “Uma vez aprovado o PRS, é tranquilizado o passado, é pensar para a frente agora para a geração de tributos”, relata.
Já o advogado Francismo Torma acredita que ainda é seguro para o produtor rural depositar em juízo as parcelas do Fundo. “Temos que ver os desdobramentos e as implicações, estamos debatendo com os colegas do direito agrário essa situação”, diz.
Rocha espera que a União, que tem cinco dias para recorrer com recurso subscrito de nove senadores, não recorra da decisão. “Esperamos que não haja um enfrentamento, os produtores sinalizam que podem estender uma ponta de conversação com o governo para que deixe essa questão consolidada, que deixe o PRS vigorando que resolve o problema do passivo”, argumenta Jeferson. A orientação do Sindicato Rural de Passo Fundo aos associados até o momento da aprovação do projeto é de que sejam pagas as parcelas restantes da dívida.
