As próximas gestões terão que apresentar, em até 100 dias do início do mandato, as ações e estratégias que pretendem desenvolver ao longo dos quatro anos. Uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica, de autoria do Executivo municipal e aprovada pelos vereadores nesta terça-feira (19), instituiu o Programa de Metas para Passo Fundo, uma ferramenta que, segundo o Parlamento, trará mais responsabilidade à Administração e transparência às campanhas eleitorais.
A proposta, que foi apreciada pela segunda vez, conforme o artigo 83 da lei que rege o Município, foi aprovada com unanimidade. Ela determina que cada setor da Administração Pública tenha suas ações estabelecidas no programa, estando de acordo com as leis orçamentárias já previstas para o cumprimento do Município e as diretrizes que nortearam o período de campanha. Após ser apresentado, esse documento deverá ser amplamente divulgado para proporcionar o debate público, podendo sofrer alterações desde que elas sejam explicadas.
Durante a votação, o líder do governo na Casa, vereador Alex Necker (PCdoB), enfatizou que o programa é um recurso para que a comunidade acompanhe e cobre do Executivo as ações assinaladas, representando um agente fiscalizador no processo. Esse também foi o posicionamento da oposição, que entende que o documento será importante para a aplicação dos recursos públicos. “Somos favoráveis à medida porque entendemos que ela cria um mecanismo de rigor no cumprimento de metas, respeitando os limites dos setores e criando desafios”, enfatizou Marcio Patussi (PDT).
Essa é uma das matérias que integra o pacote de proposições enviado pelo Executivo à Câmara no início do ano, ainda em período extraordinário, e foi a última delas a ser apreciada. Para a sua análise, a Câmara criou a Comissão Especial de Alteração da Lei Orgânica Municipal, que também discutiu uma Proposta de Emenda que acrescentava a Medida Provisória ao processo legislativo, uma iniciativa do vereador Mateus Wesp (PSDB) que foi reprovada pelo Parlamento.
