O Legislativo aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei que objetiva ampliar a licença-paternidade concedida aos servidores públicos municipais. De autoria do Executivo, a matéria quer estimular uma das diretrizes estabelecidas pelo Marco Legal da Primeira Infância: a convivência familiar pelo exercício da paternidade.
O projeto garante ao servidor a possibilidade de prorrogação da licença-paternidade por 15 dias, pelo nascimento ou adoção de filhos, sem prejuízo à remuneração. O tempo poderá ser acrescido dos atuais cinco dias concedidos aos servidores totalizando até 20 dias de benefício. Para uso da licença, um requerimento deverá ser realizado até dois dias úteis após o nascimento ou adoção. Ainda, é estabelecido que, durante a prorrogação da licença, não será permitido o exercício de qualquer atividade remunerada e, caso a norma seja descumprida, implicará no cancelamento imediato da prorrogação da licença e o registro da ausência como falta ao serviço.
Conforme a proposição, além da convivência familiar ser uma área prioritária para as políticas públicas à primeira infância, é necessário considerar o princípio da igualdade de direitos e a importância da presença paterna na vida dos filhos. O líder do governo na Câmara, Alex Necker (PCdoB), que, juntamente com representantes do sindicato da categoria, trabalhou a proposição com a administração municipal, destacou que a mudança impõe um grande avanço à lei do funcionalismo público e garante ao casal um importante momento na vida das crianças. “É um momento único que deve ser vivido de forma plena tanto pelo pai quanto pela mãe e que, agora, segue sendo um direito regulamentado na Lei Municipal”, disse ao explicar que a norma já está prevista na legislação federal.
Reequipamento do Corpo de Bombeiros
Outra proposição aprovada por unanimidade institui novas regras de utilização dos recursos do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros. O Projeto de Lei nº 100/2017, de autoria do Poder Executivo, alterou dispositivos da Lei nº 3.187, de 06 de janeiro de 1997, que cria o Fundo. A matéria cita que as alterações querem adaptar a utilização do Fundo a atual realidade do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul.
O Projeto de Lei visa garantir a utilização do Fundo para a aquisição e manutenção de materiais e equipamentos permanentes para as atividades de combate de incêndios, aquisição de material de consumo para o uso e manutenção de viaturas leves e pesados, aquisição de equipamentos para atividades técnicas, periciais, serviço pré-hospitalar, de busca e salvamento, proteção e combate a sinistros, e ainda, aquisição e manutenção de equipamentos e serviços necessários para o aprimoramento físico e intelectual do pessoal em atuação na seção do Corpo de Bombeiros.
O vereador Marcio Patussi (PDT), responsável pela relatoria da matéria durante a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), defendeu a aprovação da Lei ao enfatizar que o Fundo Municipal tem se mostrado fundamental para a aquisição de equipamentos da corporação. “A partir de 2014, quando o governo do Estado alterou uma Emenda Constitucional, houve, de fato, a separação do Corpo de Bombeiros da Brigada Militar, então nada mais justo que o Fundo possa reestabelecer a organização básica do Corpo de Bombeiros”, disse. “Acreditamos no potencial do Fundo e de todos os agentes que fazem parte do conselho diretor. É um dos únicos fundos que têm dado resultado para à sociedade, na aquisição de equipamentos e de estruturação desta importantíssima organização”, acrescentou.
Nomenclatura de rua
Por fim, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei que denomina de Olivério Antonio Goulart uma rua até então inominada no Bairro Santa Marta, localizada paralela à Avenida Perimetral Deputado Guaracy Marinho. O autor da proposição, vereador Pedro Daneli (PPS), enfatizou que Olivério Antonio Goulart foi um dos primeiros moradores da Santa Marta e contribuiu com a estruturação do bairro. “É uma forma singela de prestar homenagem a esse homem excepcional, que foi o primeiro presidente da Associação de Moradores da Santa Marta”, disse.
