Em sessão especial do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), realizada na manhã desta quarta-feira (25), o Órgão de Controle emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas do governador do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori, no exercício de 2016. A matéria segue para apreciação da Assembleia Legislativa a quem compete a palavra final sobre as contas do governo.
O relator do processo, conselheiro Iradir Pietroski listou, em seu voto, uma série de recomendações ao governador, tendo como base o relatório produzido pela área técnica do TCE-RS, que levou em consideração itens como gestão orçamentária, patrimonial e financeira, Lei de Responsabilidade Fiscal e avaliação das ações governamentais. Ele também destacou o peso da crise econômica nacional e a queda na arrecadação como principais causas do desequilíbrio das contas. De acordo com o relatório, a dívida pública estadual em 2016 totalizou R$ 73,79 bilhões. Já o recuo do PIB estadual no ano passado foi de -3,1%.
Outro ponto considerado pelo relator foi a despesa com o aumento do número de servidores inativos, ultrapassando, pela primeira vez, o total de ativos. Na Administração Direta, Autarquias e Fundações, 57,1% das 365.636 matrículas são de inativos e pensionistas.
O conselheiro também sublinhou o não cumprimento das aplicações mínimas exigidas na Constituição Estadual, nomeadamente 35% em Educação, 0,5% no Ensino Superior e 1,5% na Pesquisa Científica e Tecnológica. Levando em consideração esses índices, o governo do RS deixou de aplicar R$ 1,67 bilhão em Educação; R$ 133,6 milhões no Ensino Superior e R$ 374,4 milhões na Pesquisa Científica e Tecnológica. Quanto aos investimentos em Saúde, o valor não aplicado alcançaria R$ 885,4 milhões caso fossem desconsiderados os valores empenhados com as contribuições patronais ao IPE-Saúde e com as aposentadorias, pensões e encargos sobre a folha dos inativos da Secretaria da Saúde, situação que se encontra em discussão judicial.
Na área da Educação, a redução do quadro resultou em menos R$ 301,4 milhões nominais, Por consequência, as aplicações que haviam alcançado 33,68%, em 2015, caíram para 29,28%, em 2016.
O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) relativo a 2015 mostrou o mesmo cenário dos anos anteriores. O Estado atingiu a meta estipulada em relação à 4ª série do ensino fundamental, mas ficou abaixo da meta para a 8ª série e para a 3ª série do ensino médio. Neste ponto, o relator recomenda que o Estado promova ações para atingir os parâmetros de investimento previstos na Constituição e elabore mecanismos que viabilizem a avaliação qualitativa dos serviços prestados.
Quanto à Segurança Pública, a crítica do conselheiro diz respeito à carência do Estado em políticas efetivas na área. Nos últimos três anos, o Rio Grande do Sul registrou um aumento de 62,6% nos crimes de Homicídio Doloso. Além disso, o investimento em Segurança sofreu um decréscimo de 47%, o que já havia ocorrido em 2015.
Na conclusão de seu voto, o conselheiro-relator Iradir Pietroski frisou que o Estado deve realizar os investimentos necessários à manutenção das casas prisionais, possibilitando a adequação do Sistema Penitenciário à legislação.
Os obstáculos encontrados pelo TCE-RS na disponibilização de informações para o exame da Receita Pública foram frisados pelo conselheiro que determinou que o governo garanta acesso ao dados pelos auditores do Tribunal.
Quanto à emissão do parecer favorável, o relator observou que houve redução da insuficiência financeira em relação ao ano anterior, votando pelo atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, com a busca pelo equilíbrio das contas.
O voto do conselheiro Iradir Pietroski foi acompanhado pelos conselheiros Algir Lorenzon e Pedro Figueiredo. Já o conselheiro Estilac Xavier votou pelo parecer desfavorável, por considerar que o governo descumpriu decisões anteriores do TCE-RS, como em relação aos investimentos em saúde que, diferentemente dos anos anteriores, tiveram uma queda neste exercício. Além disso, na análise das contas de governo de 2014, o Tribunal já havia apontado as dificuldades no acesso dos auditores aos dados da Receita Pública. Os conselheiros Alexandre Postal e Cezar Miola declararam suspeição e não participaram da votação.
