Previsto para terminar hoje (14), o prazo para protocolo de emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) foi prorrogado para mais seis dias úteis. De acordo com a mudança aprovada em plenário nessa segunda-feira (13), o período de entrega das demandas da comunidade, por parte da Câmara, para a peça orçamentária de 2018 se estende até o dia 22.
Com a decisão, o tempo hábil para protocolo de sugestões à LOA sobe para 35 dias - fator que, no entanto, não representa igual quantidade de emendas destacadas pelos vereadores. Desde o dia 17 de outubro, quando o prazo foi aberto, o Portal Legislativo da Câmara aponta duas emendas protocoladas pelos parlamentares: uma de Márcio Patussi (PDT), que trata do sistema de videomonitoramento na cidade, e outra de Mateus Wesp (PSDB), para o Hospital Municipal.
O pedido para aumento do prazo veio a partir de uma reunião entre os próprios vereadores, realizada na última sexta-feira (10). Conforme o líder do governo, Alex Necker (PCdoB), alguns dos parlamentares em primeiro mandato teriam feito questionamentos às comissões sobre o procedimento da sugestão de emendas. “Por conta disso, nos solicitaram uma prorrogação do prazo para que possam trabalhar melhor as demandas. Entendemos que este é um prazo importante e temos dois tipos de emendas: as normais e impositivas. Com a prorrogação, teremos mais tempo para buscar a demanda necessária - não só os colegas novatos, mas também os demais”, afirmou.
O mecanismo das emendas impositivas passou a valer em 2015. Ele obriga o Executivo a incluir na peça orçamentária algumas das propostas vindas da casa legislativa. Pelo método, cada vereador deve obrigatoriamente arrecadar 50% dos R$ 326 mil na área da saúde (R$ 163 mil), enquanto o restante vai para qualquer outra área de livre escolha.
“A ampliação no período serve para valorizar o processo e fazer com que os vereadores construam jurídica e tecnicamente as suas proposições para que haja um número maior e de mais qualidade de emendas”, completou o líder do governo. A alternativa também existe para tentar fugir dos vetos. Com mais tempo e qualidade, evita-se acontecer como no ano passado, quando apenas nove emendas mantiveram-se na composição do orçamento. Ao todo, 75 foram protocoladas: 57 de caráter impositivo e outras 18 de caráter normal. O relatório da execução das nove emendas não vetadas deve ser encaminhado ao Legislativo até o fim do ano.
Se o prazo não tivesse sido prorrogado, as emendas iriam para votação no dia 22. Por conta da mudança, o parecer jurídico e a apresentação do parecer da Comissão de Finanças, Planejamento e Controle (CFPC) deverão acontecer em dois dias, apenas: 23 e 24 de novembro. Assim, o pacote de emendas da Casa vai a votação no dia 27 - uma segunda-feira.
A lei orçamentária em números
O processo de tramitação da LOA envolve a distribuição específica de mais de R$ 662,5 milhões previstos para o orçamento municipal em 2018. Desta vez, o Legislativo pode influenciar diretamente em até R$ 7,9 milhões do orçamento a partir das emendas impositivas – valor que representa 1.2% do total estipulado.
O que está a caminho
Até o encerramento do prazo, um pacote deve emendas deve ser protocolado para beneficiar o Projeto Guardião, que instala câmeras de videomonitoramento pela cidade. “Fechamos 16 vereadores que irão destinar R$ 163 mil para a ampliação do projeto. No dia 20 iremos todos protocolar [a emenda] juntos, para valorizar o esforço da Câmara e da Frente Parlamentar de Segurança Pública”, disse o presidente da Frente, Márcio Patussi. No ano passado, algo semelhante foi feito entre os vereadores, mas em número menor. Desta vez, se todos seguirem em frente com a emenda, serão mais de R$ 2 milhões para a demanda.
Também ligado ao Projeto Guardião está a demanda sugerida pela Associação de Moradores e Amigos do Centro (AMAC), que pede pela melhora da fiscalização da lei que proíbe o consumo de álcool em vias públicas do município. A sugestão é que o recurso possibilite um plantão com dois fiscais da Secretaria da Fazenda, de quinta-feira a domingo, e outros quatro policiais militares do projeto Polícia Comunitária do Centro, para fiscalização regular. “Em primeira análise, este custo será de R$ 80 mil/ano para os cofres públicos. Cada vereadores poderia contribuir com menos de R$ 5 mil em emendas”, apresentou em nota o presidente da entidade, José Rodrigo dos Santos. A organização Agenda 21 também esteve reunida com os vereadores para sugestão de emendas.
