O governo gaúcho protocolou, nesta terça-feira (21), na Assembleia Legislativa, Projeto de Lei Complementar (PLC) que autoriza o Estado a aderir à proposta da União de ajuda aos estados em situação de calamidade financeira.
O governo do Estado também encaminhou aos deputados três Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que retiram a exigência de plebiscito para federalizar ou privatizar a Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás), a Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE). Cada PEC trata de uma empresa.
As quatro matérias foram remetidas à Assembleia em regime de urgência e, por isso, devem ser apreciadas antes do recesso parlamentar, que começa em 22 de dezembro. Enquanto os projetos tramitam na AL, os detalhes do pré-acordo estão sendo alinhados entre técnicos do Ministério da Fazenda e da Sefaz.
A principal vantagem do RRF é que o governo gaúcho ficaria três anos sem pagar a parcela da dívida com a União, sendo possível prorrogar esse benefício por mais três anos. Considerando apenas a carência entre 2018 e 2020, cerca de R$ 11,3 bilhões deixariam de sair dos cofres do Rio Grande do Sul, segundo cálculo da Secretaria da Fazenda (Sefaz). É um dinheiro que poderia, assim, ser usado para evitar atrasos na folha de pagamento e em investimentos em áreas essenciais, como Segurança Pública, Saúde e Educação.
Hoje, o Estado não está pagando as parcelas mensais da dívida em função de liminar favorável do Supremo Tribunal Federal (STF), mas a decisão judicial pode cair a qualquer momento. Por isso, o governador José Ivo Sartori foi enfático ao defender a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.
“Na prática, estamos pedindo aos deputados uma oportunidade histórica de buscar o equilíbrio financeiro do RS, que foi perdido ano após ano, durante quatro décadas. Não se trata de vender ilusões ou falsas expectativas. O regime (de recuperação fiscal) não resolverá todos os problemas do Estado do dia para a noite. Mas é a única alternativa que temos para devolver esperança aos mais de 11 milhões de gaúchos. É um alívio para concluirmos a travessia”, afirmou.
No dia 8 de novembro, Sartori entregou ao presidente Michel Temer, em Brasília, um pré-acordo da adesão. O documento explica, ponto a ponto, o que o Estado já fez, vem fazendo e está disposto a fazer. As negociações já duram meses. Uma das maiores resistências do governo federal é em relação às contrapartidas que o RS precisa oferecer para ganhar o benefício de não pagar as parcelas mensais da dívida. Isso inclui a venda de empresas estaduais. Por isso, o Estado está pedindo que a Assembleia Legislativa aprove a retirada de exigência de plebiscito para poder vender três empresas que hoje são deficitárias - Sulgás, CRM e CEEE.
“Não estamos decidindo sobre o futuro de estatais, mas sobre o futuro do Estado. Negar a adesão ao regime não significa prejudicar o governo, mas enterrar qualquer chance de o RS se reerguer. É disso que se trata! Não estamos diante de um projeto de governo. É um projeto de Estado. Os efeitos positivos serão sentidos pelas próximas gestões estaduais”, alertou o governador.
O secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Branco, destacou que a adesão ao RRF é a única forma de garantir governabilidade ao Estado pelas próximas duas décadas. “Estamos encaminhando hoje porque queremos tempo para o debate com a sociedade e os deputados. Se o Rio Grande não aderir ao regime, chegará a 2020 com um déficit orçamentário de R$ 20,7 bilhões”, lembrou.
Outro ponto positivo do Regime de Recuperação Fiscal é a possibilidade de obter novos financiamentos junto a instituições financeiras nacionais e internacionais, algo que hoje o RS não pode fazer porque já atingiu o teto máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
