Restam exatamente 15 dias para o encerramento do período ordinário da Câmara de Vereadores. Até o dia 20, parlamentares terão que votar pelo menos 34 projetos para encerrar o ano sem pendências. Entre os mais relevantes está o Plano Municipal de Saneamento Básico, que entrou em discussão na sessão de ontem (4). Também figura na lista o projeto de lei que trata da regularização do transporte individual privado, como o Uber e demais aplicativos de caronas pagas, de combate a pichações e obrigatoriedade do uso de caneleiras refletivas por equinos, para segurança dos próprios animais e pedestres.
De acordo com o presidente da Casa, Patric Cavalcanti (DEM), a tendência é que a maioria dos projetos sejam votados ainda neste ano. Segundo ele, outras 17 proposições possivelmente não passarão pela votação por terem recebido parecer contrário. Os motivos para isso vão desde o vício de origem até a necessidade de adequações nos textos. Todos os projetos já prontos até então terão a atenção do plenário. Os que não forem apreciados neste ano poderão ser desarquivados e avaliados no próximo ano legislativo, que inicia em fevereiro. “Sempre estamos trabalhando com a ideia de respeitar os prazos de análise das comissões mas, ao mesmo tempo, não atrasar o seu andamento. Até o momento, garantimos isso”, disse.
Em análise
Confira os principais projetos que precisam ser votados pelo Legislativo até o dia 20.
Plano Municipal de Saneamento Básico (PL 126/2017): de acordo com o texto, a ideia é que o Plano opere como instrumento de gestão a curto, médio e longo prazo. O objetivo é que o acesso aos serviços e programas de saneamento sejam estendidos a toda população passo-fundense. De autoria do Executivo, o PMSB deverá ser revisado a cada quatro anos, junto do Plano Plurianual.
Plano de Mobilidade Urbana (PL 113/2017): Umasérie de estudos e audiências públicas serviram para embasar o que dará início a uma política municipal de melhorias para a mobilidade urbana. O plano, por sua vez, serve para direcionar sobre como estas mudanças devem ocorrer. Algumas das metas desta política é o acesso universal à cidade e um cumprimento mais sustentável da mobilidade, através da melhoria do transporte público e do aspecto cicloviário,
Transporte individual e privado de passageiros (PL 85/2017): o polêmico Uber e tantos outros aplicativos podem operar na cidade com base na Política Nacional de Mobilidade Urbana (lei nº 12.587/2012), mas existe um outro projeto protocolado na Câmara que quer regulamentar a questão em âmbito municipal. O projeto de lei 85/2017, de autoria do vereador Mateus Wesp (PSDB), lança normas para que aplicativos do gênero possam operar na cidade. No texto original, a sugestão é que os motoristas destes aplicativos sejam enquadrados como prestadores de serviço. Se for aprovado desta forma, eles serão obrigados a pagar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Obrigatoriedade do uso de caneleiras refletivas (PL 116/2017): se aprovado, todos os cavalos deverão ser equipados com caneleiras refletivas quando estiverem circulando dentro da cidade. Com as caneleiras, os equinos poderão ser vistos com maior facilidade, garantindo assim a segurança de todos. A sugestão é do vereador Rudimar dos Santos (PCdoB).
Combate a pichações: a proposição do vereador Ronaldo Rosa (SD) sugere que pessoas flagradas em ato de pichação devem pagar multa de até R$ 998. Se o episódio for flagrado em bens tombados, a multa pode chegar a R$ 5 mil, além do ressarcimento das despesas de restauração. Além disso, o vereador também sugere que os autores identificados não poderão ser contratados pela Administração, direta ou indiretamente, para exercer atividade remunerada.
Novos prazos para respostas do Executivo (PELOM 3/2017): o projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal, proposto pelo vereador Betinho Toson (PSD), sugere que seja estabelecida uma disciplina nos prazos e forma de resposta do Executivo às proposições da Câmara. De acordo com o texto, pedidos de informação devem ser respondidos em até 15 dias; pedidos de providência em até 30 dias e indicações em até 45 dias.
