A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão plenária de quarta-feira, 13 proposições das 34 que tramitam neste final de ano legislativo. Uma delas, busca qualificar o serviço prestado do Legislativo. Foi aprovado, com emenda supressiva, o projeto de lei complementar que altera requisitos para provimento do cargo de diretor geral. Ao ser publicada, a lei, que tem autoria da Mesa Diretora, prevê que um dos requisitos de ocupação dessa função seja a formação em curso superior. Na íntegra, o documento estabelecia que, além da função citada, a de chefe de gabinete também fosse ocupada por servidores com ensino superior, uma vez que, conforme a Mesa, os chefes são responsáveis pelo planejamento, coordenação e supervisão das atividades dos gabinetes. O artigo foi suprimido pela Comissão de Constituição e Justiça.
O presidente do Legislativo, vereador Patric Cavalcanti (DEM), defendeu que a graduação e o conhecimento nas áreas de atuação garantem a qualificação do trabalho legislativo. “Esta Casa, há anos, teve um retrocesso, quando retirou de seu regimento o nível superior do cargo de diretor geral. Não estamos desmerecendo servidor. Passo Fundo é polo em educação e temos pessoas qualificadas em diversas áreas para ocupar esse cargo”, reiterou.
Alterações na estruturação funcional do Legislativo
Entre as outras proposições aprovadas, está o projeto de lei complementar que modifica a estruturação funcional do Legislativo, extinguindo os cargos vinculados ao Gabinete da Presidência. São eles: chefe do gabinete do presidente, assessor parlamentar do presidente e assessor político do presidente. Além da extinção de cargos, o PLC estabelece a criação de novos postos, determinando o cargo de chefe de gabinete, assessor parlamentar e assessor político, ligados ao gabinete do vereador que exerça a presidência. Conforme a proposta, protocolada pela Mesa Diretora, a partir da atualização do Regimento Interno da Câmara que estabeleceu o mandato anual para os integrantes da Mesa Diretora, é necessário padronizar a nomenclatura dos cargos de assessoramento parlamentar, a fim de desburocratizar o processo de nomeação e desligamento dos assessores vinculados à Presidência.
Incentivos fiscais e econômicos
Também foi aprovado o projeto de lei que concede incentivos econômicos e fiscais à empresa Fior LTDA, de autoria do Executivo. A empresa participou de uma concorrência pública e, como contrapartida das previsões feitas por ela quanto à sua participação no desenvolvimento municipal, a Administração elencou alguns benefícios para estimular a instalação de suas atividades em Passo Fundo. Além da doação uma área pública com 7.756,60m², situada no Distrito logístico Paulo Rossato, no Bairro Valinhos, por meio do projeto de lei, o Executivo busca efetivar serviços de aterro ou terraplanagem nos terrenos doados, disponibilizar rede de água pluvial e de energia elétrica e o abastecimento de água potável. Ainda, isenta a empresa do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao imóvel doado por um prazo de sete anos.
O líder do governo na Casa, vereador Alex Necker, reforçou que a Casa tem recorrido ao debate de todos os projetos encaminhados pelo Executivo que tratam dos incentivos econômicos e fiscais, o que reflete a preocupação com os bens públicos. O parlamentar também esclareceu que “no momento em que o Brasil vive uma crise econômica, investimentos fazem a diferença”. A empresa apresentou um projeto de instalação em Passo Fundo onde previu a criação de, no mínimo, 16 postos de trabalho, faturamento anual de R$ 1.980.000,00 e volume de investimento que atinge os R$ 850.000,00.
Prazo para respostas do Executivo
Foi aprovado pelo Parlamento a proposição que determina o prazo e a formas das respostas do Executivo a proposições não deliberativas encaminhadas pelo Legislativo. A Proposta de Emenda à Lei orgânica foi protocolada pelo vereador Roberto Gabriel Toson (PSD), que avalia que a previsão de um tempo de cumprimento das solicitações de vereadores abstém o descumprimento do princípio da eficiência dos serviços públicos por parte do Executivo. Segundo a proposta, o Executivo deverá responder aos Pedidos de Informação em até 15 dias e os Pedidos de Providência em um mês. As Indicações, por sua vez, terão de ter um retorno em, no máximo, 45 dias.
Amparo a vítimas de violência
De autoria do vereador Marcio Patussi, foi aprovado o Projeto de Lei que assegura a crianças vítimas de violências vagas na rede municipal de ensino. Por meio da proposição, fica instituído que as escolas municipais de ensino infantil e fundamental e demais instituições conveniadas deverão dar prioridade de vagas para crianças vítimas ou filhas (os) de mulheres que sofreram violência doméstica, de natureza física e/ou sexual. Também, será concedida e garantida a transferência de crianças de uma escola para outra na esfera municipal – de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe, com vistas à garantia da segurança da mulher e das crianças.
Tratamento de déficits auditivos
Também recebeu aprovação o projeto de lei de autoria do vereador Leandro Rosso que trata sobre a prevenção e tratamento de déficits auditivos em crianças. A matéria quer acelerar o diagnóstico e tornar a triagem auditiva uma rotina nas escolas de ensino infantil de Passo Fundo. Além dos exames, a proposição busca o debate sobre a importância do tratamento desses déficits tanto para a saúde quanto para a aprendizagem e a inclusão social de crianças em fase pré-escolar.
Semana do Corretor de Imóveis
Foi aprovado o substitutivo ao projeto de lei que inclui a Semana do Corretor de Imóveis no Calendário Oficial do Município. O projeto tem autoria do vereador Luiz Miguel Scheis (PDT) e a matéria recebeu alterações para que fosse adequada às técnicas legislativas. Segundo o parlamentar, os profissionais desenvolvem um relevante trabalho na cidade que, nos últimos anos, registrou um crescimento no setor imobiliário.
Cartazes informativos
O projeto de lei que obriga os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas para consumo externo a colocar uma placa informativa sobre a proibição da ingestão em vias públicas também foi aprovado. A proposição é do vereador Claudio Rufa Soldá (PP), que avalia a medida como positiva no cumprimento da legislação que impede o consumo de bebidas alcoólicas nos espaços públicos, aprovada neste ano pela Câmara Municipal.
Caneleiras em equinos
O Projeto que determina o uso de caneleiras reflexivas em equinos também foi votado, obtendo aprovação. A matéria, de autoria do vereador Rudimar dos Santos (PCdoB), prevê o uso obrigatório dos instrumentos quando os animais estiverem transitando no município. Conforme o vereador, a proposta atenta à segurança dos cavalos, proprietários e terceiros, evitando acidentes.
Repúdio à PEC 181
Durante a Sessão, foram aprovadas três moções. Uma delas, de autoria do vereador Alex Necker (PCdoB), manifesta repúdio a PEC 181/2015, que criminaliza a prática do abordo relativo à gravidez decorrente do estupro, um crime hediondo. Após ser aprovada por uma comissão de deputados, a Proposta de Emenda à Constituição deve seguir ao plenário da Câmara, onde precisará de 308 votos para avançar ao Senado. Conforme o vereador, a PEC retira direitos hoje previstos na legislação, sendo um retrocesso, inclusive, para a saúde das mulheres.
Criminalização da intolerância na rede
Alex Necker também é autor da moção, que apreciada pelo Parlamento e que, com aprovação, deve chegar a Brasília para evidenciar apoio ao projeto de lei que busca criminalizar a intolerância, o preconceito e a violência no ambiente virtual. O projeto, do deputado Assis Melo, altera o Decreto de Lei 2.848/1940, que dispõe sobre o Código Penal.
Contra a decisão do TJD/RS
Outra moção aprovada foi proposta pelo vereador Roberto Gabriel Toson (PSD) e pretende levar ao Tribunal de Justiça Desportiva do Rio Grande do Sul (TJD/RS) insatisfação quanto à decisão que culminou na eliminação do Passo Fundo Futsal do Campeonato Gaúcho Série Prata. Para o parlamentar, o posicionamento do Tribunal prejudicou a equipe e o desenvolvimento do esporte no município.
Feiras temporárias
Também foi aprovada a moção de apoio ao projeto de lei que, com autoria do deputado estadual Ronaldo Santini, trata dos procedimentos para a realização de feiras temporárias de venda de produtos ao varejo gaúcho. A proposição municipal tem autoria do vereador Fernando Rigon (PSDB), que entende que, a partir do projeto estadual, será possível “minimizar efeitos negativos do comércio informal existente em muitas feiras”.
