Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (19), que as acusações contra o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ); os ex-ministros Geddel Vieira Lima e Henrique Eduardo Alves; e o deputado Rodrigo Rocha Loures, ex-assessor do presidente Michel Temer, devem ser enviados para a Justiça Federal em Brasília e não ao juiz Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato em Curitiba.
A decisão sobre o desmembramento se deu por unanimidade pela Corte. No entanto, os ministros divergiram quanto ao envio dos processos para a Justiça Federal em Curitiba, como havia decidido o ministro Edson Fachin em decisão monocrática, e decidiram tirar das mãos de Moro a decisão sobre os casos – que serão encaminhados para a Justiça Federal em Brasília.
Fachin, que é o relator dos casos, havia remetido os autos do processo relativos a quem não tem foro privilegiado a duas varas diferentes de primeiro grau: a de Curitiba, para o Sérgio Moro, em relação à denúncia de organização criminosa, e à Seção Judiciária do DF, em relação à obstrução de Justiça.
Os ministros Rosa Weber, Roberto Barroso e Cármen Lúcia votaram integralmente com Fachin, mas foram vencidos pela divergência apresentada pelo ministro Alexandre de Moraes, que foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello.
Primeiro a votar, o ministro Alexandre de Moraes não seguiu o entendimento de Fachin no quesito ao envio da denúncia ao juiz Sérgio Moro. “Não podemos transformar Curitiba em juízo universal de todos os fatos ligados eventualmente a pessoas que também lá estão sendo processadas.”
No caso de Rocha Loures, Moraes sustentou que a PGR não o denunciou por obstrução de Justiça, apenas por organização criminosa, e aceitou pedido do ex-deputado para que ele não seja investigado em relação à obstrução de Justiça. “Em momento algum se tocou no nome dele em relação aos crimes de obstrução. Não há nenhum ato do MP relativo a essa investigação sobre ele”, ressaltou.
O ministro Roberto Barroso começou seu voto afirmando que a matéria é “simples” e “singela”. De acordo com Barroso, trata-se apenas de aplicar jurisprudência em que se estabeleceu que o foro privilegiado é claramente excepcional e só deve se dar em relação a investigados e réus beneficiados por ele.
“A prorrogação de competência só deve ser feita em circunstâncias excepcionais. Estamos lidando com dois inquéritos com denúncias contra o presidente da República. Sustada a tramitação pela Câmara, o procedimento óbvio era o desmembramento e a baixa do processo [para a primeira instância]“, sustentou Barroso, que acompanhou Fachin.
Embate entre Barroso e Gilmar
Em um aparte pedido por Gilmar, o ministro criticou o Ministério Público Federal (MPF) e chamou de “vexame institucional” as denúncias e condução do órgão nas delações do empresário Joesley Batista, dono da JBS, na gestão de Rodrigo Janot. Para ele, as denúncias apresentadas foram feitas por “gente que não sabe investigar”.
“Um grande caos, uma grande bagunça, serviço mal-feito, apressado”, declarou o ministro. “Em seguida veio o resultado, e se viu de que se tratava. Do tipo de patifaria que se tratava”, disse em referência às denúncias contra Temer e os demais envolvidos.
Diante das declarações, Barroso interrompeu Gilmar e disse que ouviu a fita onde Temer endossa pagamento de propina por Joesley a Cunha, assim como viu Rocha Loures correndo com a mala. “Gostaria de dizer que ouvi o áudio ‘temos que manter isso aí’. Vi mala de dinheiro. Vi corridinha na televisão. Li depoimento de Yousseff. Li depoimento do Funaro. Vivemos uma tragédia brasileira, a tragédia da corrupção que se espalha de alto a baixo, sem cerimônia”, ressaltou.
Barroso também contestou a fala de Gilmar sobre “investigação irresponsável” conduzida pela PGR. “Eu não acho que há investigação irresponsável. Há um país que se perdeu pelo caminho, naturalizou coisas erradas e temos dever de enfrentar isso, de fazer um novo país e ensinar novas gerações que a honestidade vale a pena”, declarou.
Após a decisão ser anunciada, o Supremo encerrou os trabalhos de 2017. A partir de amanhã (quarta-feira, 20), a Corte entra em recesso e só retorna em fevereiro de 2018.
