Está encerrada a construção do orçamento para 2018. Na sessão da última quarta-feira (20), os vereadores decidiram sobre os vetos a 17 emendas destinadas por eles à Lei Orçamentária Anual, que direciona gastos públicos para todas as pastas do município. Sem as 17 emendas vetadas, restam 60 proposições encaminhadas pelos parlamentares que vão compor a peça orçamentária do próximo ano. No total, foram vetadas oito emendas impositivas - que serem como imposição dos legisladores ao Executivo - e nove de caráter comum (autorizativas). A justificativa geral foi que faltava a regulamentação para aplicação das emendas na legislação municipal, o que dificultava a adoção de um critério uniforme e objetivo para a análise das propostas.
Uma das emendas vetadas é de autoria do vereador Mateus Wesp (PSDB) e visava sobre as melhorias na quadra de esportes da EMEF Dom José Gomes. O município alega que já existe previsão para a realização desta obra, dentro de um cronograma de investimentos do Município. Além de se mostrar insuficiente para a execução do projeto que se pretende realizar, a emenda vincula recursos próprios do Município para uma atividade em que se mostra viável a busca de recursos externos para a sua execução. Outra emenda vetada era de autoria do vereador Pedro Daneli (PPS) a qual destinava recursos para viabilizar a premiação, em dinheiro, para o campeonato municipal amador da 1ª e 2ª divisão, o que segundo o município não representa o objetivo de incentivar a prática do esporte, já que promove a competividade. Além disso, já são desprendidos recursos para a realização do evento.
Já a emenda sugerida pelo vereador Luiz Miguel Scheis (PDT) foi vetada por querer aumentar o valor destinado à secretaria de segurança pública para ampliar convênios com entidades da sociedade civil. Isso, de acordo com o Executivo, não é possível já que existe uma lei federal (nº 13019/14) que determina regras para realização de convênios e parcerias, inclusive com chamamento público. Ainda receberam veto as duas emendas do vereador Patric Cavalcanti (DEM) e uma de Ronaldo Rosa (SD), que objetivavam a implantação de academias ao ar Livre no Loteamento Santo Antônio da Pedreira, Santa Marta e na comunidade de Santo Antônio do Capinzal, respectivamente. Segundo o prefeito, esta implantação decorre, na sua grande maioria, de recursos captados e próprios para esse tipo de investimento e tem sua execução projetada e planejada a partir de estudos de demanda e de infraestrutura, dentro das possibilidades financeiras existentes para esse tipo de investimento.
A emenda do vereador Leandro Rosso (PRB) que sugere reformas das salas do ESF Planaltina, também foi vetada. Segundo o município, a unidade passou, recentemente, por uma reforma que está em fase final de execução, sendo investidos valores na sua ampliação, e para nova reforma, seria necessário novo projeto e nova licitação que, em razão do cronograma estabelecido pela Secretaria de Planejamento, não permitirá a execução no ano de 2018. Por último, a emenda do vereador Paulo Neckle (PMDB) que pretendia disponibilizar recursos para auxiliar na contratação de terceiros para mediação de áreas para regularização fundiária também não foi aceita pelo município. Isso porque, segundo a mensagem, apesar de existir a grande demanda para a realização dos serviços, especialmente, para fins de regularização fundiária, há uma carência de topógrafo no quadro de servidores municipais para realizar a atividade. Mas de acordo com o prefeito, a destinação de recursos para a terceirização deste serviço, sem que haja qualquer planejamento ou previsão para definição das áreas a serem medidas, não se mostra adequada uma vez que não se tem ao certo se os valores destinados serão suficientes para o atendimento da demanda.
A LOA
Neste ano, os vereadores destinaram os maiores recursos de suas emendas impositivas para a reforma do Hospital Beneficente Dr. César Santos e a ampliação do Projeto Guardião, que consiste no sistema de videomonitoramento municipal. Nestas não houve vetos. A lei orçamentária deste ano está orçada em mais de R$ 622,5 milhões. Neste ano, a peça teve redução de, aproximadamente, R$ 30 milhões quando comparado à estimativa do último ano, a fim de adequar o orçamento municipal à situação econômica nacional. Pelo projeto, a secretaria de educação recebe a maior despesa orçamentária (cerca de R$ 140 milhões); seguida da pasta da saúde (R$ 80 milhões). A destinação é baseada na Lei Orgânica Municipal, que estabelece que 35% das receitas devem ser aplicadas na área da educação e 17% em saúde.
