O governo do Estado recorreu ao Supremo Tribunal Federal para derrubar a liminar que impede a votação do Regime de Recuperação Fiscal. A ação movida por deputados da oposição obteve liminar no Tribunal de Justiça, ontem à noite. Em nota, o Palácio Piratini disse que a manobra da oposição é ‘juridicamente inadequada e institucionalmente esdrúxula’.
AL também recorre
O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Gabriel Souza, MDB, anunciou que o Parlamento também vai recorrer da liminar no âmbito do Tribunal de Justiça. Uma reunião da Mesa Diretora define os detalhes do recurso.
Segue a íntegra da nota:
Nota
1. A manobra da oposição que proíbe a votação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) é juridicamente inadequada e institucionalmente esdrúxula, pois materializa clara interferência na autonomia dos poderes Executivo e Legislativo.
2. O governo do Estado já recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal), pedindo o restabelecimento das prerrogativas constitucionais.
3. A alegação de falta de documentos é inverídica. Todos os documentos do Rio Grande do Sul sobre o RRF são públicos e estão, inclusive, disponibilizados no site do Ministério da Fazenda: https://goo.gl/fZL8kR.
4. É lamentável que o PT e seus aliados, responsáveis por aprofundar a crise das finanças públicas gaúchas, estejam impedindo o Estado de sair dela. Trata-se de uma postura retrógrada e claramente eleitoreira, que não depõe contra o governo, mas contra os mais de 11 milhões de gaúchos.
5. Inibir o parlamento de votar é antidemocrático e inaceitável. As manobras protelatórias colocam o Rio Grande do Sul em risco, especialmente as áreas da Saúde, Segurança e Educação. Mas não vamos perder o rumo. Interesses políticos e corporativos não estão acima do bem comum.
*Atualizada às 13h17
