Uma liminar obtida junto ao Tribunal de Justiça do Estado, através de ação movida pelos deputados Juliana Brizola (PDT), Pedro Ruas(PSOL), Stela Farias e Tarcísio Zimmermann, ambos do PT determina a retirada do projeto de Regime de Recuperação Fiscal da pauta da sessão ordinária da Assembleia Legislativa. A sessão será realizada na tarde desta terça-feira. A decisão foi proferida pelo desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, na noite desta segunda-feira.
A Procuradoria-Geral do Estado e o ex-presidente da Assembleia, Edegar Pretto (PT), têm 10 dias para se manifestarem. O petista estava à frente dos trabalhos quando o projeto entrou na pauta das sessões extraordinárias, na última semana.
Os deputados recorreram aos artigos 165 e 166 do Regimento Interno da Assembleia, em que um projeto considerado "inconcludente" pode ser devolvido. Eles entendem que o governo ainda não explicou qual é o projeto de adesão de recuperação fiscal. Faltariam o protocolo do contrato entre Rio Grande do Sul e União e informações claras sobre as privatizações.
O desembargador avaliou que o projeto está inviabilizado "por ausência de imprescindíveis informações". Com a decisão, o projeto não pode ser votado, mas o governo pode recorrer na tentativa de obter a cassação da liminar.
