No fim da manhã desta terça-feira (6), em reunião de líderes, ficou definido que não haverá votações em plenário nesta tarde durante a primeira sessão ordinária de 2018. A decisão deve-se à liminar concedida pelo Tribunal de Justiça, na noite de ontem (5), a pedido de quatro deputados da oposição, impedindo a apreciação do projeto do Executivo que autoriza a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal da União (PLC 249 2017). A sessão inicia às 14h com o Grande Expediente e prossegue com as manifestações na tribuna.
Na reunião, o presidente da Casa, deputado Marlon Santos (PDT), informou que, por decisão da maioria dos integrantes da Mesa Diretora, a AL irá, ainda no dia de hoje, ingressar no TJ para tentar cassar a liminar do desembargador Luiz Felipe Brasil Santos. Ainda explicou que, como o projeto em questão tranca a pauta de votações por ter tramitado em regime de urgência, não é possível deliberar sobre nenhuma outra matéria em plenário. Assim, a pauta segue trancada, ainda que a matéria não possa ser deliberada por força da decisão judicial.
O líder do governo, deputado Gabriel Souza (PMDB), parabenizou a decisão da Mesa Diretora de recorrer judicialmente da decisão e informou que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) já recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF). O parlamentar classificou a manobra da oposição como uma "solicitação de interferência indevida do Judiciário no Legislativo", salientando que os impetrantes da ação poderiam ter recorrido internamente, reportando-se à Comissão de Constituição e Justiça e ao plenário, como determina o Regimento Interno da Casa.
O deputado Pedro Ruas (PSOL), um dos autores da ação, explicou que faltam informações no projeto encaminhado pelo governo. "Como vamos autorizar a adesão a um contrato que não se conhece?", questionou. Discordou da alegação do líder do governo de que os impetrantes desrespeitaram o Regimento Interno da Casa ao recorrer ao Judiciário. Segundo Ruas, um dos questionamentos em que se baseia a ação é justamente referente a dois artigos do Regimento Interno: o 165, que determina quais proposições não serão admitidas na AL; e o 166, que define que o presidente da Casa devolverá ao autor a proposição que mencionando contrato, concessão ou outro ato, não o transcreva.
O deputado João Fischer (PP) concordou com Gabriel de que houve interferência do Judiciário no Legislativo, lembrando aos colegas que fato semelhante já havia ocorrido durante o processo de cassação do ex-deputado Mário Jardel (PSD), em 2016. "É chegado o momento de conversarmos sobre isso, sob pena de judicializarmos todos os projetos que são rejeitados em alguma instância da Casa", defendeu, citando o caso da deputada Regina Becker Fortunati (REDE), que recorreu ao plenário, em 2015, após seu projeto sobre a proibição de sacrifício de animais em cultos religiosos ter tido parecer contrário na CCJ.
O deputado Ciro Simoni (PDT) ponderou que a liminar concede 10 dias para que a PGE e o ex-presidente da Casa, deputado Edegar Pretto (PT), manifestem-se sobre a questão. Portanto, na sua avaliação, ou se cassa a liminar na esfera judicial ou se aguarda esse prazo para que o desembargador possa novamente se manifestar.
A deputada Stela Farias (PT) informou que além dela e de Tarcísio Zimmermann (PT), que assinaram a ação em nome de toda a bancada, também são autores os deputado Pedro Ruas e Juliana Brizola (PDT). Para a petista, faltam quesitos no projeto do Governo para que se possa votar. "Tudo que estiver ao nosso alcance, do ponto de vista regimental e legal, nós usaremos, pois estamos convencidos de que é um péssimo negócio para o Estado", ressaltou, criticando ainda a falta de diálogo do Executivo com os demais poderes sobre a proposta, que, se aprovada, irá ter consequências também nesses poderes e não apenas no Executivo.
O deputado Gilmar Sossella (PDT) reiterou a posição de Ciro Simoni e sugeriu que o presidente da Casa possa conversar com o presidente do TJ, desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro. Marlon Santos informou que já tem audiência agendada com ele na tarde desta quarta-feira (7).
O deputado Lucas Redecker (PSDB) pediu cautela às bancadas na busca de soluções fora da Casa, questionando até que ponto isso prejudica o Poder Legislativo. Lembrou também os recursos determinados no Regimento Interno para os parlamentares recorrerem internamente.
O deputado Tarcísio Zimmermann (PT), também autor da ação, disse que a medida não afronta o Legislativo na medida em que uma decisão judicial está prevista no ordenamento de um sistema democrático.
