O governador José Ivo Sartori usou as redes sociais para avaliar o resultado da votação da Assembleia Legislativa, encerrada na madrugada de quinta-feira, depois de mais de 10 horas de sessão. Por 30 votos a 18, os deputados autorizaram o Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). "Hoje a mudança venceu o atraso. A responsabilidade venceu o radicalismo. Digo mais: a proteção aos menos favorecidos venceu a defesa dos privilégios. Por que digo isso? Porque não foi apenas um projeto que passou, mas a vontade popular de construir um novo Rio Grande", afirmou o governador. Sartori enfatizou que a autorização para o RRF não é a solução de todos os problemas do Estado. "Mas é um grande passo. Há ainda um longo caminho pela frente para encontrarmos o equilíbrio das finanças. Jamais vendi ilusão. Precisamos continuar fazendo o dever de casa", disse. O governo monta estratégia para votar e aprovar outros três projetos que pretendem derrubar a exigência de plebiscito para vender estatais. A venda de estatais é outra condição para que o Estado firme a negociação com a União.
Nenhuma das 21 emendas apresentadas à matéria foram deliberadas, já que foi aprovado requerimento de preferência do líder do governo, deputado Gabriel Souza (PMDB), para votação apenas do texto do projeto. Durante a discussão da matéria, parlamentares da oposição utilizaram a tribuna para criticar a proposta, que seria "um cheque em branco" dado ao Executivo, já que a minuta do contrato entre Estado e União não foi apresentada à Casa. O deputado Luis Augusto Lara (PTB) também se pronunciou sobre a proposta, afirmando que não é contrário ao refinanciamento da dívida do Estado com a União, mas aos moldes apresentados, que definem, entre outros pontos, que o Estado deverá abrir mão de questionar a dívida na Justiça. Pediu à base aliada do governo que apresente o impacto financeiro que essa negociação terá no Orçamento do Estado nos próximos anos.
Idas e vindas
O PLC 249/2017 foi protocolado na Casa, em regime de urgência, no dia 21 de novembro de 2017. Sua deliberação começou na sessão extraordinária na manhã do dia 22 de dezembro de 2017. No entanto, o projeto não foi votado, pois as manifestações na tribuna consumiram a totalidade do tempo previsto para uma sessão extraordinária, que é de quatro horas sem possibilidade de prorrogação. Durante os três dias de sessões da convocação extraordinária do governador José Ivo Sartori, de 29 a 31 de janeiro, não houve prosseguimento da discussão do projeto, já que todo o tempo das sessões extraordinárias foi utilizado com manifestações na tribuna. No entanto, outras dez emendas de plenário foram acrescentadas à matéria, totalizando 21 emendas apresentadas.
Com o início do ano legislativo, a expectativa era de que o projeto fosse votado na primeira sessão ordinária na terça-feira (6), já que trancava a pauta do plenário. Isso não ocorreu porque, na segunda-feira (5), a oposição conseguiu que uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça, impedindo que a matéria fosse deliberada. Pela manhã (7), a Assembleia Legislativa, por deliberação da Mesa Diretora, ingressou no TJ para derrubar a liminar, o que ocorreu no início desta tarde, permitindo a retomada da votação.
O que é o RRF
Aprovado pela Lei Complementar 159/2017, o RRF foi criado pelo governo federal para fornecer aos estados com grave desequilíbrio financeiro instrumentos para o ajuste de suas contas. A adesão prevê a suspensão do pagamento das parcelas da dívida com a União pelo prazo de até 36 meses, prorrogável por igual período. De acordo com projeção da Secretaria da Fazenda (Sefaz), isso representaria alívio financeiro de R$ 11,3 bilhões até 2020, além de permitir ao Estado a contratação de novos empréstimos nacionais e internacionais.
Desde de julho de 2017, o governo gaúcho não desembolsa a prestação mensal para o pagamento da dívida com a União graças a uma liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, atendendo a um pedido integrado da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria da Fazenda. Sem a adesão ao regime e não havendo a renovação da liminar, o Estado fica obrigado a voltar a pagar a parcela mensal da dívida e desembolsar imediatamente o valor que deixou de pagar no ano passado em razão da liminar, de R$ 1,015 bilhão, mais o montante de janeiro e fevereiro deste ano, de R$ 440 milhões. É mais de uma folha líquida dos salários do Poder Executivo.
Não pagando as parcelas nos primeiros dez dias de cada mês, o Ministério da Fazenda bloqueia as contas do Estado e cancela os repasses ao Rio Grande do Sul, conforme o contrato. Esse bloqueio ocorreu em 2016, quando o Estado atrasou o pagamento da parcela.
Sendo formalizado o acordo da Recuperação Fiscal com o governo federal, os R$ 11,3 bilhões que iriam para a União ficam no Estado, para investimentos em áreas essenciais, como Saúde, Segurança, Educação, Infraestrutura e Políticas Sociais.
O Regime será mais importante ainda para o próximo período de governo. Dos R$ 11,3 bilhões de alívio em três anos, R$ 7,9 bilhões serão em favor da próxima gestão. Se houver a prorrogação por mais três anos de adesão ao RRF, a carência da dívida com a União representará mais R$ 4,481 bilhões nos dois primeiros anos (2021 e 2022).
"O RRF garante o mínimo de governabilidade para os próximos anos. Nossa preocupação sempre foi com as futuras gerações, e não com as próximas eleições", afirmou o chefe da Casa Civil, Fábio Branco.
Vitórias
Além do esforço pela adesão ao RRF, o governo Sartori conseguiu trazer a dívida com a União para patamares mais próximos à capacidade do Estado de suportar o pagamento das parcelas. Com a regulamentação da substituição dos indexadores (IGP-DI para IPCA), os juros anuais foram reduzidos de 6% para 4% (tendo sempre a variação da Selic como teto). Desta forma, o estoque da dívida diminuiu em R$ 22 bilhões.
Outra vitória foi a liminar obtida no STF pela PGE, em dezembro do ano passado, autorizando a assinatura do alongamento do pagamento da dívida com a União por mais 20 anos sem que o Estado precisasse desistir das ações judiciais contra o governo federal que já tramitam no Judiciário.
