Já tramita na Câmara de Vereadores projeto de lei que prevê a criação de cargos públicos para regularizar a atuação de profissionais na área da saúde. O projeto tramita em regime de urgência e cumpre uma decisão da Justiça do Trabalho.
O Executivo cria um quadro de servidores públicos efetivos para atuar na área da atenção básica. Se aprovada, a lei complementar visa assegurar que cada equipe atuante tenha, no mínimo, um médico, um enfermeiro, um técnico de enfermagem e agentes comunitários de saúde, além de cargos de dentista e de auxiliar em saúde bucal, todos contratados diretamente pelo poder público.
O projeto atende a intimação do Município feita pela 4ª Vara da Justiça do Trabalho de Passo Fundo, em janeiro desse ano, como resultado do não cumprimento de acordo firmado em dezembro de 2012, por meio de Ação Civil Pública, o qual encarregava o município de contratar diretamente, mediante aprovação em concurso público, trabalhadores destinados ao atendimento de atenção básica à saúde da população. Atualmente, essa prestação de serviços é realizada parcialmente pela terceirização dos funcionários através de convênio firmado com a Sociedade Cultural, Recreativa e Beneficiente São João Bosco - Socrebe. Através do convênio, entende-se que o profissional em si não é contratado, mas o serviço. Dessa forma, as contratações não entram na folha de pagamento do município e não geram despesa ao total da arrecadação, que possui um percentual limite de repasse ao servidor público - percentual esse que é estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. A LRF define que o município não pode destinar mais que 54% do total da arrecadação ao pagamento de servidores. Todavia, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) identificou que esse pessoal deveria estar incluso nas despesas municipais e, a partir disso, o Ministério Público do Trabalho agiu para que o município regularizasse a situação dos profissionais da saúde.
No Projeto de Lei encaminhado pelo prefeito já está incluso o orçamento e o número de profissionais que serão contratados, sendo que o salário previsto aos servidores não inclui os descontos tributários, de acordo com a Secretária da Saúde Carla Gonçalves. Ela afirma que os funcionários que hoje não são regularizados poderão prestar concurso público e, mediante aprovação, assumir o número de vagas destinadas aos cargos. A previsão é de que a lei seja votada com urgência na Câmara de Vereadores e, uma vez promulgada, já entra em vigor.
