A semana iniciou com votações na Câmara. Na Sessão Ordinária desta segunda-feira (16), os vereadores aprovaram quatro Projetos de Lei (PL). Entre eles, foi aprovado o parecer de admissibilidade e o cronograma de tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2019. Com a aprovação, as metas fiscais do Município passam a ser discutidas. A LDO é considerada uma conexão entre o orçamento do ano e o Plano Plurianual, que, colocado em prática em 2018, corresponde a um planejamento das contas públicas até 2021. Suas metas atingem o Legislativo, o Executivo e as autarquias, compondo uma estratégia financeira da aplicação de recursos. Entre as ações definidas para ampliar o debate acerca do Projeto de Lei, encaminhado pelo Executivo à Câmara no fim de junho, está uma audiência pública, agendada para o dia 1 de agosto, às 14h. O prazo para encaminhamento da lei e as emendas propostas pelos vereadores vai até 30 de agosto.
Empresas terceirizadas
Também foi aprovada a proposta que regulamenta os processos licitatórios para contratação de empresas terceirizadas. O Projeto de Lei foi apresentado pelo vereador Patric Cavalcanti (DEM), que defende uma maior precaução do Município ao executar contratações para que haja garantias do cumprimento dos serviços. A construção do documento seguiu regras previstas na Lei Federal de Licitações e Contratos e estabelece, por exemplo, que o Município faça o pagamento integral dos valores contratuais somente quando receber prova de consumação do que foi previamente acordado. “Somos sabedores dos processos licitatórios. Empresas ganham por um valor mais baixo e que é, muitas vezes, irreal e não conseguem sustentar, abandonando o serviço. Temos a lei federal e podemos, atentando a ela, inserir algumas garantias”, disse Patric. O projeto foi aprovado com uma emenda modificativa, que adequa a redação de um dos artigos a fim de que ele seja compreensível.
Médicos
Outro projeto aprovado, de autoria do Executivo, dispõe da contratação de médicos por tempo determinado para prestação de serviços ao Hospital Municipal Dr. César Santos. O Executivo esclarece que a contratação de pessoal em caráter excepcional e temporário é necessária “para atender à necessidade iminente do Hospital”, permitindo a continuidade dos serviços. No documento, menciona que por não haver tempo hábil para a realização de concurso público, tampouco para a criação de cargo público, as contratações devem ser feitas visando suprir a demanda do Pronto Atendimento. Com a admissão, “evita-se, assim, maiores prejuízos à população”.
O líder do governo na Casa, Alex Necker (PCdoB), comentou que essa seria uma obrigação do Estado e que o Município responde para não permitir que pessoas que precisam fiquem desassistidas. “Queremos agradecer o rápido retorno dos vereadores para que pudéssemos votar a proposta. O Município trabalha para que a população tenha sempre acesso a esse serviço fundamental”, pontuou.
Segundo consta no texto, a solicitação é respaldada pelo inciso IX do artigo 37 da Constituinte, que garante que, em casos de atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público, se estabelecem as situações de contratação por tempo determinado.
Imóvel
Os vereadores aprovaram ainda a proposta do Executivo que trata da concessão de uso do imóvel público junto à Associação de Moradores do Loteamento Tupinambá. Ao receber a concessão do imóvel, a entidade se compromete a cuidar da Área de Preservação Permanente (APP) onde ele está inserido.
Segundo o documento, a associação já fazia uso do imóvel nos últimos 20 anos. No entanto, com a expiração da concessão, em 2017, tornou necessário o encaminhamento de uma nova autorização para a utilização do local. Com a aprovação, a entidade seguirá fazendo uso da área no bairro Tupinambá, buscando o atendimento das demandas comunitárias.
