A Câmara de Vereadores aprovou Projeto de Lei que autoriza o Município a conceder incentivos fiscais ao Comércio de Medicamentos Brair, Farmácias São João. A proposta isenta a empresa do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pelos próximos sete anos. O incentivo, como define o Executivo, foi proposto depois que a empresa abriu um processo interno e apresentou os investimentos feitos na cidade e que originaram na geração de mais de 1,3 mil postos de trabalho diretos. De acordo com o disposto no projeto, a rede de farmácias declarou que, para a implantação do Centro de Distribuição, que possui mais de 40 mil metros quadrados, investiu cerca de R$ 100 milhões e também mencionou recolher mais de R$ 20 milhões por mês em Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
ISS
Também foi aprovado, o Projeto de Lei Complementar que altera a redação da lei que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços (ISS). A proposição, apresentada pelo Executivo faz correção a um equívoco existente na alínea a do inciso primeiro do artigo oitavo, que cita incorretamente uma Norma Brasileira (NBR). Conforme aponta o Executivo, a legislação menciona a NBR 12.170/2006 quando deveria citar a NBR 12.721/2006 e “a correção possibilitará a aplicação do artigo”.
