A reformulação do marco legal do saneamento básico, articulada pelo Presidente da República, Michel Temer, na Medida Provisória (MP) 844/2018, tem provocado diversas manifestações contrárias. Entre os pontos da proposta que mais geram descontentamento, estão o estímulo à privatização das companhias estaduais de saneamento e a obrigação de os municípios licitarem a contratação de serviços ao setor.
O Legislativo de Passo Fundo também se mobilizou inversamente à MP, aprovando, na tarde desta quarta-feira (29), uma Moção de Repúdio, protocolada pelo vereador Luiz Miguel Scheis (PDT). O documento, que deve ser encaminhado à Câmara dos Deputados e ao Senado, evidencia uma preocupação com a “possível precarização do serviço de saneamento”, como considera o parlamentar.
De acordo com Luiz Miguel, ao impor a MP, o governo federal retira dos municípios e das Câmaras de Vereadores a autonomia para decidir ações que favoreceriam o atendimento de suas populações. “O Poder Legislativo, na qualidade de representante legal da população, não pode aceitar qualquer tentativa de se deliberar, de forma autoritária, sem que a comunidade participe, uma decisão tão importante e que atingirá diretamente milhões de famílias brasileiras, que serão afetadas de forma negativa caso sejam concretizadas as privatizações dos serviços de tratamento da água”, considerou.
A Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), a Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), a Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar) e a Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae) já realizaram atos em contrariedade à Medida. Em seus posicionamentos, as entidades destacam que a determinação ocasionará a "desestruturação do setor", prejudicando os municípios mais pobres e motivando "um grande risco de aumento das tarifas de água e esgoto em todo Brasil".
As Medidas Provisórias são normas que possuem força de lei, editadas pelo Presidente em situações urgentes. Mesmo que tenham efeitos jurídicos imediatos, precisam de posterior apreciação da Câmara e do Senado para que sejam tornadas leis ordinárias. Hoje, a MP 844 está em análise na Comissão Mista, formada por deputados e senadores, que fará um parecer da matéria a fim de que ela siga as demais fases de tramitação.
No site do Congresso Nacional, no espaço destinado à opinião pública sobre o assunto, até o início da tarde de hoje, quase 90% das pessoas votaram contra a medida. O dado mostra que grande parte da população brasileira não concorda com a reforma do marco do saneamento.
