Na semana passada, a Mesa Diretora apresentou uma proposta para excluir 20 Cargos em Comissão (CCs). O Projeto de Lei Complementar (PLC), que teve o processo de tramitação agilizado, foi aprovado, por unanimidade, durante a Sessão Ordinária desta segunda-feira (17) e deve impactar em uma economia anual de R$ 1,5 milhão.
A proposta será aplicada a partir do próximo mandato. Conforme o presidente da Casa, Pedro Daneli (PPS), a decisão seguiu uma orientação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a sua efetivação dependeu do entendimento dos vereadores quanto à necessidade de haver a readequação. “A medida teria de ser tomada, agora ou depois. Assim, decidimos não a empurrar”, salientou.
Outras proposições aprovadas:
Vigilância nas agências bancárias
O Parlamento aprovou, com 14 votos favoráveis e cinco contrários, um substitutivo que prevê que as agências bancárias e cooperativas de crédito mantenham vigilância nos terminais de autoatendimento. A proposta foi apresentada pelo vereador Luiz Miguel Scheis (PDT).
O parlamentar considera que, em decorrência da onda de violência registrada no estado, as agências devem garantir a prestação dos serviços em sua totalidade, inclusive, fornecendo segurança para as operações dos clientes. “A maioria das instituições têm seus terminais de autoatendimento antes da porta de detector de metais, onde ficam os vigilantes. É preciso, no entanto, amparar todos os cidadãos. Não temos nenhum caixa eletrônico guarnecido”, justifica.
Conforme o texto, as agências – públicas e privadas – poderão escolher se contarão com vigilantes armados ou não. Caso a matéria seja sancionada, a multa para as que não cumprirem a norma ultrapassará R$ 17 mil.
Garantia de vagas de estacionamento aos ambulantes
Cerca de 70 empreendimentos ambulantes são legalizados em Passo Fundo. A maioria deles funciona em carros ou caminhões, estacionados nas ruas entre o fim da tarde e a noite para a venda de alimentos e bebidas. Para assegurar que esses comerciantes, que mantêm um alvará junto à prefeitura, tenham assegurado o seu espaço para trabalhar, a Câmara aprovou unanimemente um Projeto de Lei Complementar (PLC) construído vereador Patric Cavalcanti (DEM) que sugere que as vagas de estacionamento destinadas a essa finalidade sejam demarcadas.
Conforme Patric, as atuais normas sobre o funcionamento do comércio ambulante não garantem que, mesmo pagando, os comerciantes possam estacionar seus veículos para atender os clientes, já que, não havendo informações sobre o estacionamento, outros motoristas ocupam os espaços. A alteração na lei, como explica, assegura que as vagas estejam disponíveis nos horários definidos na licença adquirida com o Município.
Dessa forma, se um comerciante tem licença, por exemplo, para o uso do estacionamento entre as 19h e a meia-noite, ele deverá ter o local resguardado, a partir de uma placa, neste período. “A categoria paga seu alvará, que é mais de R$ 1.200. Por mais que o termo seja ambulante, ela é fixa”, identifica.
Parcelamento de solos
Foram aprovadas, por unanimidade, mudanças na legislação referente ao parcelamento de solos urbanos. O PLC, protocolado pelo vereador Paulo Neckle (MDB) e que foi refeito pelas comissões da Casa, permite a regularização de inúmeros terrenos em Passo Fundo.
O principal ponto é medida das quadras. Pela lei atual, elas devem ter, no máximo, 100 metros. O problema é que existem inúmeras quadras com metragem superior. Como não estão dentro dos padrões legais, os terrenos que se localizam nessas quadras não podem ser regularizados. A única forma seria recolhendo todas as assinaturas dos ex-proprietários dos terrenos, o que seria impossível já que muitos são falecidos.
De acordo com Neckle, com o projeto, bastará a assinatura do prefeito municipal para que a regularização possa ser executada. “Isso vai beneficiar, por exemplo, as famílias que adquiriram imóveis no loteamento Parque do Sol e que ainda não conseguiram a regularização, assim como inúmeros outros casos de moradores que estão à espera de uma solução”, enfatizou.
Reconhecimento
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) propôs a formalização do reconhecimento do Legislativo ao trabalho desenvolvido pelo vice-reitor de Extensão e Assuntos Comunitários da Universidade de Passo Fundo (UPF), Rogério Silva. A iniciativa também foi aprovada e o ex-diretor da Faculdade de Direito deve receber a medalha Grão Mérito Fagundes dos Reis.
