Na última sessão ordinária do ano a Câmara de Vereadores aprovou projetos que foram alvo de debates e polêmica no decorrer do ano. Por conta do volume de matérias que tiveram a apreciação requerida pelos autores, foi preciso, durante a noite, convocar uma reunião extraordinária. Entre as proposições examinadas no Plenário e que serão encaminhadas ao Executivo para a sanção, está a que regulamenta os transportes privados de passageiros, como Uber, Garupa e Cabify. Os autores, Mateus Wesp (PSDB) e Roberto Gabriel Toson (PSD), planejam, com reforma na legislação vigente, que Passo Fundo atraia empresas prestadoras do serviço e, para isso, propuseram a retirada de algumas obrigações, o que foi apoiado pela Câmara.
A construção deste Projeto de Lei (PL), segundo Wesp, partiu da aprovação da legislação federal, em fevereiro deste ano, que tem a sua autoria. “A nossa lei foi aprovada em dezembro de 2017 e, de lá para cá, algumas coisas mudaram. Passo Fundo se adiantou no processo, mas, como devemos reanalisar a nossa lei à luz da federal, temos adequações a fazer. São alterações aos fatos”, apontou.
O projeto suprime elementos da legislação que foram alvo de discordância por parte dos motoristas. Entre eles, estão as exigências para que o emplacamento dos veículos que irão operar seja realizado em Passo Fundo e a de que as empresas devem abrir e compartilhar com o Município, em tempo real, os dados para o controle da regulação de políticas públicas de mobilidade urbana. Outro artigo retirado é o que institui a Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO), que, na lei, tem valor mensal equivalente a 20 Unidades Financeiras Municipais (UFM) – aproximadamente R$ 60 – por veículo cadastrado. “Esses artigos prejudicavam o intuito inicial do projeto, que era facilitar a vinda das empresas. Esperamos resolver esse problema, que não estava previsto, para que, o quanto antes, elas funcionem aqui”, ponderou Toson.
A proposta recebeu emendas e subemendas. Patric Cavalcanti (DEM) apresentou críticas à proposição, pedindo a supressão da maioria das modificações, principalmente, a que diz respeito ao emplacamento. Numa subemenda, Wesp e Toson ratificaram a possibilidade de veículos de todo o estado estarem à disposição da população de Passo Fundo. A medida foi validada pela maioria. Em defesa do projeto, Marcio Patussi (PDT) comentou que houve apenas uma empresa interessada em operar. Outras consideraram a legislação vigente “engessada”. “Demoramos quase um ano para votar esse projeto e fazer uma correção à lei”, ressaltou.
Funcionamento de açougues e similares
O Substitutivo elaborado pelos vereadores Leandro Rosso (PRB) e Fernando Rigon (PSDB) para uniformizar o funcionamento de açougues e estabelecimentos similares foi aprovado. O documento foi baseado em determinações estaduais e representa uma ferramenta que norteia a fiscalização sanitária no município.
A iniciativa estabelece regras a serem cumpridas pelos estabelecimentos que trabalham com carnes in natura e transformadas, trazendo exigências à transformação artesanal, à manipulação, à comercialização e ao armazenamento desses produtos. Ainda, defende algumas condições estruturais básicas para a operação dos estabelecimentos. “As normas garantem qualidade dos procedimentos e previnem riscos à saúde humana, que é algo muito debatido quando se trata desses estabelecimentos, mas que deve ser feito de maneira correta, para que os mesmos não sejam prejudicados”, comenta Rigon.
Plano de carreira dos servidores
O Parlamento aprovou um Projeto de Lei Complementar (PLC) que faz readequações ao plano de carreira dos servidores efetivos. A principal mudança é com relação à incorporação da Função Gratificada (FG), que ocorria em cinco anos e passa a ter o tempo dobrado. O presidente do Legislativo, Pedro Daneli (PPS), elucidou que a correção era constantemente apontada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). “Assim como fizemos com o projeto dos Cargos em Comissão (CC), que extinguimos 20 da Câmara, estamos atendendo a uma observação”, defendeu.
Cantina saudável
Também foi aprovado o Projeto de Lei chamado de Cantina Saudável. A proposta proíbe a comercialização de alimentos nocivos à saúde, como refrigerantes e outros alimentos com alto teor de açúcar ou de sal nas escolas de educação infantil e de ensino fundamental do município. Segundo o autor do projeto, Saul Spinelli (PSB), os principais objetivos são o estímulo no consumo de alimentos saudáveis, tanto no ambiente escolar quanto no familiar, e a prevenção da obesidade infantil, que hoje é tida como uma epidemia de âmbito mundial. O parlamentar destaca, ainda, “a necessidade de garantir programas de nutrição escolar que busquem assegurar uma alimentação saudável e nutritiva a todas as crianças para que elas desenvolvam hábitos saudáveis de educação alimentar e nutricional, com vistas a prevenir a ocorrência de doenças cardíacas e outras relacionadas à obesidade”.
Extinção da Passotur
A Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) que, enviado pelo Executivo, extingue a Fundação Passo Fundo de Turismo (Passotur). As competências da unidade passarão a ser executadas pelas secretarias de Desenvolvimento e de Cultura e Desporto. Para que as pastas consigam contemplar as ações, o Município estipula a criação dos departamentos de inovação e captação de recursos e de programas de governo. Quanto à administração do Parque da Gare, feita pela Passotur, o Executivo prevê que essa atribuição seja abarcada pela Secretaria de Serviços Gerais. Dessa forma, permite a contratação de um assessor ao espaço.
Carga horária
Foi aprovado o Projeto de Lei, de autoria do Executivo, que institui o quadro especial em extinção dos empregos públicos estáveis e não estáveis do município de Passo Fundo e do cargo de operário. O objetivo é reduzir a carga horária desses servidores, sem prejuízo da diminuição dos salários. A carga horária dos empregos públicos será reduzida de 44 para 40 horas semanais. A jornada dos operários também passa a ser 40 horas na semana.
