A Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, presidida pelo deputado Elizandro Sabino (PTB), aprovou na manhã desta quinta-feira (14) o relatório do PL 415 2019 , a Lei Orçamentária de 2020. A matéria, que estima a receita para o próximo exercício financeiro em R$ 61,2 bilhões e a despesa em R$ 66,4 bilhões, com um déficit projetado de R$ 5,2 bilhões, deve concluir sua tramitação até dia 29 de novembro, para sanção do governador. O texto retoma o congelamento de recursos nas despesas com pessoal previsto na LDO e derrubado por decisão judicial.
Das 361 emendas protocoladas, o relator acolheu 227, rejeitou 22 e 44 foram prejudicadas. Outras 60 emendas foram consideradas inadequadas e oito retiradas pelo autor. Na discussão das emendas, foram encaminhados sete requerimentos para destaque de emendas, todos rejeitados pela base do governo.
O realismo fiscal imposto pelo governo manteve o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada no primeiro semestre, que congelou as despesas com pessoal, posteriormente derrubada por liminar do Tribunal de Justiça. O relator, deputado Mateus Wesp (PSDB), defendeu a tese de que a LOA deve preservar o espírito original da LDO, mesmo diante da possibilidade de novas ações judiciais, conforme alertou o líder do PT, deputado Pepe Vargas, ao questionar o “jogo de braço desnecessário e inconstitucional” assumido pelo governo.
Sobre a desconsideração da liminar do Tribunal de Justiça que obrigou à recente revisão da LDO e a previsão do incremento de 4,06% para despesas com pessoal, o deputado Pepe Vargas alertou para a inconstitucionalidade da emenda 225 materializada na LOA. Ele argumentou que “não pode uma emenda anular despesa de pessoal”, destacando que tanto a Constituição Federal quanto a Estadual resguardam esse detalhe. Já o líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP), defendeu o nivelamento salarial e ponderou que o Judiciário tem como fazer esse enfrentamento com seu próprio orçamento. Lembrou o autoproclamado reajuste do Judiciário quando os deputados sequer cogitaram essa possibilidade em seus próprios salários, afirmando que está em curso a deliberação credenciada pela população ao Parlamento.
Emendas parlamentares
Outra inovação da lei orçamentária aprovada no relatório foi a proposição de emendas que destinam recursos da Reserva de Contingência para as áreas de saúde, educação e segurança, as chamadas emendas parlamentares.
O assunto provocou debate entre os deputados, uma vez que a oposição discorda dessa metodologia, que disponibiliza R$ 55 milhões aos deputados para indicação de prioridades em suas regiões, argumentando que desestimula a participação da cidadania através das indicações dos Conselhos Populares. Os deputados Pepe Vargas e Fernando Marroni, do PT, Juliana Brizola, do PDT, e Giuseppe Riesgo, do NOVO, manifestaram contrariedade com a iniciativa através de requerimentos de destaque, mas foram derrotados pela base do governo.
Distorções e retrocesso
Mesmo votando favorável ao relatório, o deputado Giuseppe Riesgo (NOVO) apontou distorções, como o alcance dos recursos das emendas para apenas 189 municípios dos 497, concentrados nas regiões metropolitana, norte e nordeste do estado. O recurso das emendas parlamentares foram destinados para 38% de municípios cuja renda per capita é 195% superior aos demais, priorizando 73% de cidades cujo IDH é alto e 26% para as cidades com IDH médio ou baixo. A maioria dos COREDES, pesquisou Riesgo, não tiveram nenhuma destinação de recursos das emendas parlamentares e surgiu um mecanismo novo de hiper-representação de um município em comparação com outro, como Caxias do Sul; “o mecanismo distorce a alocação de recursos e gera distorções graves”, criticou o parlamentar.
Também a deputada Juliana Brizola discordou da iniciativa, que considerou que desidrata os Conselhos Populares, “não é a forma mais adequada, prioriza os currais eleitorais e não é sadia para o Parlamento”, além de excluir a participação popular. O deputado Fábio Branco (MDB) considerou um “retrocesso para a política e esvaziamento da indicação de prioridades pela população”, observando que o enfraquecimento da Consulta Popular foi pela falta de pagamento das prioridades indicadas.
Wesp explicou que esta é a dinâmica da democracia participativa e que valoriza a atuação parlamentar, tanto que a deputada Luciana Genro, do PSOL, e Gerson Burmann, do PDT, foram contemplados. Para a Consulta Popular, houve acréscimo de 50% do valor em relação ao ano anterior, com a destinação de R$ 30 milhões.
Os três últimos requerimentos de destaque foram encaminhados pela deputada Juliana Brizola, para destinar R$ 7 milhões dos R$ 28 milhões da verba de publicidade para as Escolas de Tempo Integral, e o deslocamento de R$ 100 mil para dez salas de amamentação em órgãos públicos. E, ainda, adequar a lei orçamentária à Base Nacional Comum Curricular, tornando o espanhol disciplina obrigatória nas escolas gaúchas. Todos os destaques foram rejeitados.
Deputadas garantem recursos
Na sua exposição, o relator, deputado Mateus Wesp destacou o acolhimento de nove emendas de iniciativa das deputadas Kelly Moraes (PTB), Any Ortiz (Cidadania), Silvana Covatti (PP), Luciana Genro (PSOL), Juliana Brizola (PDT), Franciane Bayer (PSB), Sofia Cavedon (PT), Zilá Breitenbach (PSDB) e Fran Somensi (Republicanos), destinados para os órgãos de proteção à mulher na área da segurança.
Ainda durante a reunião ordinária, os deputados aprovaram outro requerimento na Ordem do Dia, além do PL 415/2019: o parecer do deputado Frederico Antunes (PP) ao RDI 95/2019, do Tribunal de Contas, que encaminha o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul referente ao 2° Quadrimestre de 2019 (setembro de 2018 a agosto de 2019), publicado no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado.
Presenças
Participaram da reunião o presidente, Elizandro Sabino (PTB), a vice-presidente, deputada Silvana Covatti (PP), e as deputadas Juliana Brizola (PDT), e Fran Somensi (Republicanos); e os deputados Pepe Vargas (PT), Frederico Antunes (PP), Mateus Wesp (PSDB), Fábio Branco (MDB), Fernando Marroni (PT) e Capitão Macedo (PSL), todos titulares da comissão; e outros deputados, como Carlos Búrigo (MDB), Luiz Henrique Viana (PSDB), Sérgio Turra (PP), Issur Koch (PP), e Sebastião Melo (MDB).
