Na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária desta segunda-feira (28) foi aprovado o relatório final da Comissão Especial de Apoio às Regularizações Fundiárias. Formada após aprovação de Projeto Resolução (PR) em maio de 2019, a comissão deixou importante contribuição nas discussões e resoluções de problemas ligados ao tema.
Desde o início do segundo semestre do ano passado, a comissão liderou reuniões visando agilizar pautas a respeito de práticas ligadas às regularizações fundiárias em Passo Fundo. Os encontros contaram com representantes do Executivo, Judiciário, entidades sociais e ligadas à construção civil, universidades, além dos membros do Legislativo pertencentes à comissão.
Durante as reuniões, a equipe reforçou a preocupação quanto à situação das ocupações e demais moradias irregulares no município e a necessidade da criação de alternativas para agilizar as suas regularizações. Uma das alternativas estudadas foi a formação de parceria entre o Executivo Municipal e universidades para realização do serviço de georreferenciamento, visando realizar um levantamento preciso das moradias irregulares tanto no perímetro urbano quanto no interior do município.
Houve avanços concretos nas tratativas de regularização de algumas ocupações, como a Beira Trilho, por exemplo. Além desta, outras localidades com moradias irregulares obtiveram avanços onde lotes tiveram matrículas próprias individualizadas. Mesmo assim, a comissão entende que é importante seguir com o processo de georreferenciamento em parceria, visando uma melhor qualidade de realização do serviço, além de propiciar melhoria na qualidade de vida a muitos habitantes destas ocupações.
Outras discussões
A Câmara de Vereadores realizou mais uma Sessão Plenária Ordinária nesta segunda-feira (28). Na oportunidade, foram encaminhadas 26 indicações e proposições e quatro novas matérias entraram na pauta para serem apreciadas pelos parlamentares.
Entre elas, o Projeto de Lei (PL) que altera dois critérios previstos na lei que dispõe sobre o sistema de transporte por aplicativo, aumentando de cinco para oito anos o tempo permitido de utilização dos veículos. O PL também autoriza que os veículos sejam emplacados em outros estados, quando estes forem locados.
Também entrou em discussão o Projeto de Lei Complementar (PLC) que transforma um quarteirão, na Vila Cruzeiro, em Zona de Transição, a fim de torná-lo apto a receber empresas, que hoje não podem se instalar naquela região, por desconformidade com a legislação urbanística municipal.
Um terceiro projeto incluído na pauta é de autoria do Executivo, que estima a receita e autoriza a despesa do município para 2021.
