A Câmara de Vereadores realizou na tarde desta quarta-feira (20) uma Sessão Plenária Extraordinária para apreciar e votar três Projetos de Lei (PL) e um Projeto de Lei Completar (PLC), todos em Regime de Urgência e de autoria do Executivo Municipal.
A Sessão foi aberta e, logo, suspensa, para que os projetos fossem analisados pelas Comissões Permanentes da Casa, onde foram debatidos e receberam os devidos pareceres.
No retorno ao Plenário, três projetos em discussão foram aprovados. Eles referem-se à necessidade de contratação de profissionais e adequação da legislação, para fins de enfrentamento da pandemia da Covid-19 no Município.
O primeiro, PL nº 01/2021, dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de profissionais na área da assistência social. Em sua justificativa, a Secretaria Municipal de Cidadania de Assistência Social (Semcas) revela uma carência de recursos humanos para atender a população, uma vez que a demanda aumentou de forma muito intensa durante o período de pandemia, assim como, potencializaram as situações de violência contra a mulher, idoso, crianças, dentre outras demandas que requerem atendimento técnico especializado. Além disso, aproximadamente vinte e cinco profissionais foram afastados em virtude da pandemia, devido à idade e aos grupos de risco.
Com a aprovação do projeto, o Município fica autorizado a contratar Psicólogos, Assistentes Sociais, Escriturários e Motoristas que deverão atuar diretamente na Política de Assistência Social de forma a permitir à comunidade afetada condições adequadas de alojamento, isolamento, provisões e outras demandas que atendam às determinações sanitárias, proteção, prevenção e mitigação dos riscos quanto à infecção ou disseminação do coronavírus. Esses contratos terão validade de seis meses podendo ser prorrogados conforme a necessidade de serviços.
A segunda matéria aprovada foi o PL nº 04/2021, que dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de cirurgiões dentistas, com especialidades, para atender uma necessidade temporária do município, que fica autorizado a contratar cirurgiões dentistas, especialistas nas áreas de odonto pediatria, endodontia, periodontia e clínico geral, capacitados para realizar procedimentos de urgência, restaurações dentárias e cirurgias ambulatoriais simples. A necessidade de contração desses profissionais é para os atendimentos de média complexidade que estão sem cobertura da atenção básica. Estes profissionais irão atuar nos CAIS, UBS e ambulatórios da cidade.
A contratação será pelo período de 12 meses, podendo ser prorrogado uma única vez e por igual período. O recrutamento dos profissionais a serem contratado e para formação de cadastro reserva, será feito mediante processo seletivo simplificado, que deverá ter ampla divulgação feita pelo Executivo.
O terceiro projeto apreciado e aprovado foi o PL nº 06/2021, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.484, que referenda os procedimentos de chamamento público simplificado para a contratação emergencial de profissionais da área da saúde.
Conforme sua justificativa, o referido PL visa adequar a Legislação vigente à necessidade apresentada frente a pandemia, no sentido de incluir como essenciais os profissionais psicólogos, nutricionistas e fisioterapeutas, cuja ampliação do quadro se faz necessária, em razão da crescente demanda e, especialmente, frente ao momento atípico provocado pela pandemia, em que além de afastamento por contaminação e grupo de risco dos profissionais já contratados, registrou-se o aumento significativo pela busca dos serviços, até mesmo para superar as sequelas deixadas pelo coronavírus.
O quarto e último projeto tratado pelos parlamentares nesta tarde, foi o PLC nº 01/2021 que altera os Art. 30 e 31, da Lei Municipal N.º 4221, de 11 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o Instituto de Previdência Social dos Servidores Titulares de cargo efetivo no município de Passo Fundo – IPPASSO. Esta matéria, no entanto, não foi a votação em virtude de um pedido de vistas. Além disso, os parlamentares desta Casa Legislativa, deliberaram pela realização de um convite a Direção do IPPASSO e a Procuradoria Geral do Município (PGM), para que, nesta quinta-feira (21), prestem maiores esclarecimentos sobre o projeto.
Através desta matéria, o Poder Executivo propõe as alterações nas alíquotas de contribuição previdenciária dos segurados e patronal, bem como alteração na base de contribuição e alteração nos benefícios oferecidos pelo Regime Próprio que não sejam aposentadorias e pensões. Essa proposição é necessária, tendo em vista as reformas previdenciárias apresentadas pela Emenda Constitucional n.º 103, de 13 de novembro de 2019, cujas alterações repercutem diretamente nos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios.
A primeira alteração refere-se à adequação da alíquota de contribuição dos segurados ativos, aposentados e pensionistas para 14% (quatorze por cento).
A segunda alteração que se propõe é a correção na base de contribuição previdenciária para que não haja mais a incidência sobre as verbas consideradas transitórias ou vinculadas ao exercício de função de confiança.
Outra alteração proposta é a retirada do auxílio-reclusão, que atualmente consta como um dos benefícios previstos na lei do IPPASSO. Destaca-se que o auxílio-reclusão já está previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e que esse benefício deve ser suportado pelo Município.
Conforme o Executivo são alterações necessárias a fim de adequar-se às exigências constitucionais introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que não conferem outra opção que não o fiel cumprimento.
Este projeto deverá retornar a pauta nas próximas Sessões Plenárias.
