Na última segunda-feira (12), as Comissões Permanentes da Câmara fizeram novas reuniões para dar seguimento à tramitação das proposições no Legislativo. A Comissão de Finanças, Planejamento e Controle (CFPC) e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizaram seus encontros dentro das normas sanitárias e protocolos de distanciamento social.
Um dos destaques nas agendas das comissões foi o Projeto de Lei (PL) nº 18/2021, de autoria do Executivo, que dispõe da autorização para adesão à Carta das Cidades Educadoras e ingresso na Associação Internacional das Cidades Educadoras (AICE). Segundo a justificativa da matéria, o objetivo é trabalhar de maneira conjunta em projetos e atividades que busquem a melhoria da qualidade de vida de todos que residem no município, com princípios na educação equidade e direitos humanos.
Outras proposições foram analisadas como a Indicação nº 131/2021, de autoria do vereador Renato Orlando Tiecher (PSC), que sugere ao poder Executivo Municipal a suspensão da cobrança do estacionamento rotativo, enquanto o comércio estiver "sem poder trabalhar normalmente" na cidade de Passo Fundo. Em sua justificativa, o texto expõe que essa atividade não é essencial em nossa cidade.
A Indicação nº 132/2021, de autoria do vereador Gio Krug (PSD), também foi discutida. Ela sugere a prorrogação do prazo para pagamento das parcelas do IPTU que vencem em Junho, Julho e Agosto/2021 para Janeiro, Fevereiro e Março/2022, em razão da pandemia do Coronavírus. A justificativa da matéria lembra que o Executivo já prorrogou as três primeiras parcelas, no entanto, entende ser necessária, também, a prorrogação das demais, citadas nesta proposição. Conforme o texto, a economia local continua sofrendo os impactos financeiros decorrentes da pandemia, não havendo, em curto espaço de tempo, alguma previsão de modificação da atual situação, já que somente quando a maioria da população for vacinada, é que poderá haver uma melhora no cenário. Nesse sentido, reforça que é de suma importância que saúde e economia caminhem juntas nesse momento.
Também foi deliberada a Indicação nº 150/2021, de autoria da vereadora Eva Lorenzato (PT), em que é sugerido ao Poder Executivo a criação de programa voltado para a cobertura asfáltica de estradas gerais dos distritos do interior de Passo Fundo. Segundo a justificativa, as comunidades rurais merecem maior atenção por sua geraçãode emprego e renda, produção de alimentos e arrecadação de impostos, além do transporte escolar e o deslocamento para os agricultores venderem seus produtos.
Outra proposição tratada pelos parlamentares foi a Moção nº 17/2021, de autoria do vereador Tadeu Trindade (PDT), em Apoio ao Plano de Modernização da Carreira dos Militares do Rio Grande do Sul. A justificativa aponta, dentre vários fatores, que o plano favorecerá a melhoria da prestação do serviço público à população gaúcha e economia aos cofres públicos estaduais.
Os vereadores deliberaram sobre outras matérias que já vinham tramitando no Parlamento. Dentre elas, o Projeto de Lei nº 17/2021, de autoria do parlamentar Michel Oliveira (PSB), que institui a Política Municipal de Incentivo à Economia Criativa no município. A justificativa da matéria apresenta que é preciso incluir a economia criativa nos princípios gerais das atividades econômicas de Passo Fundo. Assim, ela poderá gerar ambientes urbanos criativos formados a partir das políticas de desenvolvimento local, tornando a cidade atrativa para profissionais qualificados tecnológica e culturalmente.
Outra matéria analisada foi o Projeto de Lei nº 15/2021, de autoria da vereadora Janaína Portella (MDB), no qual institui o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho no município de Passo Fundo, visando o combate e a prevenção à violência contra a mulher. A exemplo de outras medidas já adotadas no Brasil e em outros países, o objetivo é criar um código como forma de pedido de socorro para mulheres em situação de violência, em especial a violência doméstica e familiar. Segundo a justificativa da proposição, o código denominado “sinal vermelho” constitui em uma marca na forma de um “X”, no centro da mão, se possível, na cor vermelha, que pode ser apresentado pelas vítimas, para pedir ajuda, em qualquer estabelecimento público ou privado. Alguns estabelecimentos, como farmácias, por exemplo, já participam de uma campanha semelhante, lançada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Mas a intenção dessa proposta, segundo a vereadora, é ampliar a rede de locais conveniados em nosso município, para atender essas vítimas, através da coleta de dados e acionamento do 190 da Brigada Militar (BM).
Ainda foi tratado o Projeto de Lei nº 12/2021, de autoria do vereador Gio Krug (PSD), que dispõe da obrigatoriedade da permissão da presença de doulas em maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares do município, sempre que solicitadas pela gestante. A justificativa aponta que a presença desta figura é incentivada por Ministérios de Saúde de vários países, incluindo o Brasil, e pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
Por fim, os parlamentares deliberaram sobre o Projeto de Lei nº 19/2021, de autoria do Executivo, que institui o Programa “Obra Fácil”. O texto da matéria apresenta como objetivos principais a desburocratização nos trâmites de procedimentos administrativos, a garantia de celeridade na aprovações e licenciamentos das obras civis e contribuir para a qualidade dos serviços prestados no âmbito de aprovações e licenciamentos.
