A Câmara Municipal de Vereadores realizou na tarde de segunda-feira (17) mais uma Sessão Plenária Ordinária, para apreciação de inúmeras proposições e votação de matérias de interesse da comunidade. Foram votados e aprovados três Projetos de Lei (PL) e uma Emenda.
Foi aprovado PL nº 41/2021, de autoria do Executivo Municipal, que institui o programa de incentivo ao pequeno empreendedor, chamado Programa Juro Zero. O programa, conforme o Executivo, é uma iniciativa que visa oferecer condições de sustentabilidade econômica aos microempreendedores individuais (MEIs) passo-fundenses afetados pela pandemia do Coronavírus, ao subsidiar os juros remuneratórios incidentes sobre operações de crédito, contratadas com instituições financeiras. De acordo com o texto, a origem dos recursos orçamentários ocorrerá através da dotação orçamentária reservada para as emendas impositivas, considerando que os valores não utilizados podem ser aplicados em ações relacionadas ao enfrentamento da Covid-19. A proposição vai contemplar setores que foram diretamente afetados pelas medidas do Sistema de Distanciamento Controlado, como estabelecimentos comerciais, industriais e da prestação de serviços não essenciais.
Para estarem aptos a participar do programa Juro Zero, os microempreendedores individuais devem comprovar sua condição de MEI. Também devem apresentar alvarás ativos de localização e funcionamento; não ter débitos municipais; apresentar CNPJ ativo e regular e exercer atividades de prestação de serviços reconhecidas por meio do Código Nacional de Atividade (CNAE). Além disso, devem ter tido suas atividades suspensas no todo ou em parte, em decorrência do Sistema de Distanciamento Controlado. O texto inicial também estabelece como requisito, as empresas não terem recebido nenhum tipo de incentivo do Município, Estado ou União através de qualquer programa. No entanto, os vereadores aprovaram emenda de autoria do vereador Nharan Carvalho (DEM), que suprime o inciso VII do artigo 4º do referido projeto habilitando estas empresas a participarem deste programa.
Também aprovado, PL nº 42/2021, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza alterar o Anexo do Plano Plurianual da Lei nº 5.275 de 01 de setembro de 2017; o Anexo I de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, Lei nº 5.501 de 10 de setembro de 2020 e abrir crédito adicional especial no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) no orçamento vigente. Conforme justificativa, o projeto tem como objetivo adequar o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme solicitação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, para inclusão do Programa Juro Zero.
Os parlamentares também aprovaram o PL 25/2021, de autoria da vereadora Regina dos Santos (PDT), que dispõe sobre a ampliação do Centro de Atendimento ao Aluno (CEMAE), com a inclusão de psicólogos, assistentes sociais e psicopedagogos no quadro de profissionais de educação, para atuarem nas escolas da rede municipal de ensino de Passo Fundo. De acordo com a justificativa do projeto, a ampliação do CEMAE é urgente, uma vez que nos últimos anos vem trabalhando com poucos recursos humanos e sem os profissionais necessários para atender as demandas de alunos da rede municipal. Conforme o texto, as equipes multiprofissionais nas escolas, fixas ou itinerantes, trarão muitas contribuições ao processo de ensino e aprendizagem e, consequentemente, melhorando a qualidade da educação das escolas municipais. A matéria reforça que a iniciativa tem como objetivo auxiliar na busca de estratégias para um avanço no processo de ensino e aprendizagem e promoção da educação de qualidade. Salienta que a referida indicação está respaldada por Lei Federal nº 13.935 de 11 de dezembro de 2019, que autoriza a contratação de psicólogos, assistentes sociais e psicopedagogo nas unidades escolares que integram a rede de ensino público e pela necessidade de ampliação dos serviços do CEMAE, possibilitando uma maior abrangência e eficiência contribuindo assim, para qualificar ainda mais o trabalho que é desenvolvido pelas escolas municipais.
