A Câmara de Vereadores de Passo Fundo aprovou, na sessão da última quarta-feira (22), duas proposições protocoladas pelo Executivo Municipal e pela Mesa Diretora, que revogam a reposição inflacionária para servidores da Administração Municipal e do Legislativo. As matérias receberam 11 votos favoráveis e oito contrários.
A revisão prevista estava fixada em percentual de 5,19%, a ser distribuída em três parcelas de 1,73% cada, e havia sido aprovada pela Câmara de Vereadores ainda em março deste ano. No entanto, segundo a justificativa de cada matéria, a decisão de revogação por parte do Executivo Municipal precisou ser proposta obedecendo determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) e recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à concessão de revisão geral anual e o disposto no inciso I do artigo 8º da Lei Complementar Federal 173/2020, editada pelo governo federal, em função do Estado de Calamidade Pública decorrente da Covid-19. O referido texto veda o aumento das despesas com pessoal até o fim de 2021.
Para atender a notificação do TCE, a Prefeitura de Passo Fundo e a Câmara Municipal já haviam promovido a suspensão dos pagamentos das reposições, através de Decreto, pelo Executivo e de Resolução de Mesa Diretora, pelo Legislativo. No entanto, o Sindicato dos Servidores Municipais (SIMPASSO) e o Centro de Municipal de Professores (CMP) ingressaram na justiça questionando a suspensão dos efeitos de Lei via Decreto e Resolução. As entidades garantiram à época, através de liminar, a manutenção dos pagamentos.
Por conta disso, para cumprir a determinação da Corte de Contas, foi necessária a proposição de revogação da legislação que concedeu a revisão geral anual aos servidores, sob pena de terem seus gestores, Prefeito e Presidente da Câmara, responsabilizados. Apesar disso, uma vez que TCE mandou suspender os pagamentos, os valores já recebidos pelos servidores não precisarão ser devolvidos. A suspensão atinge também os funcionários regidos pela CLT, os inativos e pensionistas de ex-servidores municipais.
Servidores municipais deve ajuizar ação
O Sindicato dos Servidores Municipais (SIMPASSO) e o Centro de Municipal de Professores (CMP) afirmam que devem voltar a procurar o judiciário diante da aprovação dos PLs nº 95/2021 e 102/2021, que revogam a Lei Municipal nº 5.534/2021. De acordo com o representante do CMP, Tiago Machado, a classe entende que a interpretação da situação é complexa, devido à Lei nº 173/2020. No entanto, ele argumenta que a reposição inflacionária já estava prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias de Passo Fundo desde o ano passado e que os gastos do Município com pessoal não estão acima do limite, tanto que a reposição já vinha sendo feita desde março.
“Quando o TCE enviou notificação, aqui em Passo Fundo, em um primeiro momento, eles tentaram apenas suspender a reposição. O município deixaria de pagar daqui para frente, mas voltaria a pagar no ano que vem. Mas com a nova decisão de revogar o pagamento, nós perderemos esses 5,19% pelo resto da vida. Por isso, o que vamos fazer agora é ajuizar uma ação e tentar ver se existe a possibilidade de reverter isso judicialmente”, explica Tiago. A proposta da categoria é que os 5,19%, revogados neste momento em que a Lei n° 173/2020 ainda está em vigor, sejam acrescidos no reajuste do ano que vem.
