A Sessão Plenária Ordinária da tarde desta segunda-feira (27) foi bastante movimentada pela votação de 11 proposições, entre elas, Projetos de Lei (PL) e Moções.
Os vereadores aprovaram o PL nº 56/2021, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos, acresce os incisos IX e X ao artigo 3º e inclui o capítulo IV à Lei nº 4.591, de 28 de agosto de 2009, instituindo o Fundo Municipal do Esporte (FUNESPORTE), com a finalidade de custear ações da política municipal do esporte. O projeto ressalta a importância do esporte como uma via de desenvolvimento social que possibilita promover às comunidades mais vulneráveis ações de cidadania e espírito de pertencimento. Salienta que a formação de jovens atletas, além da possibilidade de um futuro na área esportiva, também permite experiências e vivências importantíssimas para o futuro, uma vez que, no caso do esporte competitivo, além da prática da atividade e do exercício físico, ele incentiva e amplia as possibilidades de treinamento e aperfeiçoamento técnico de equipe e atletas. Com a criação deste fundo, conforme justifica o texto, torna-se possível o lançamento de editais específicos para destinação dos recursos arrecadados nas campanhas de dedução do imposto de renda, bem como decorrentes de verbas federais específicas para fomento desta importante área que é o esporte.
Também apreciado e aprovado o Substitutivo ao PL nº 45/2021, de autoria do vereador Giordani Krug (PSD), que altera a Lei nº 5.291, de 22 de novembro de 2017, que institui o Programa Censo de Inclusão do Autista. A alteração determina que o Poder Executivo Municipal ou entidade conveniada, mediante requerimento, faça a emissão das Carteiras de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), onde irá constar a identificação do código de Classificação Internacional de Doenças (CID), os dados pessoais básicos e o grau da deficiência, a fim de assegurar os direitos da pessoa autista em todos os lugares públicos ou privados. Conforme o texto, com as carteiras, os autistas terão os seus direitos assegurados, evitando eventuais constrangimentos, uma vez que não há evidências físicas aparentes, além de significar mais conforto para as famílias e efetivação de seus direitos de preferência de atendimento.
Ainda foram apreciadas três Moções. A primeira, nº 47/2021, de autoria do vereador Renato Tiecher (PSC), de repúdio ao modo de programação das lombadas eletrônicas instaladas na Rua Minas Gerais no Bairro Lucas Araújo, onde a velocidade máxima está regulada a 40 km/h. Conforme a justificativa, a Moção propõe a abertura de uma discussão na Casa Legislativa, para que todas as vias dentro da cidade tenham uma velocidade padrão de 50 Km/h, o que, conforme o texto, proporcionará uma melhor fluidez do trânsito.
A segunda Moção, de nº 48/2021, de autoria do vereador Luizinho Valendorf (PSDB), é de apoio à proposta do Deputado Gabriel Souza, Presidente da Assembleia Legislativa, para execução de um “Mutirão para realização de procedimentos eletivos represados”. O texto chama a atenção para as grandes filas de espera para consultas com especialistas, para realizar exames e cirurgias que podem demorar meses e, em alguns casos, até anos. Reforça ainda o agravamento dessa situação durante o período da pandemia, fazendo com que essas filas só aumentassem, piorando ainda mais a situação da população que necessita do atendimento via SUS. Como exemplo, cita os dados de Passo Fundo, onde as filas de espera por consultas, exames e cirurgias estão imensas, com destaque para as especialidades de ortopedia, com 2.800 pessoas, cardiologista, com 2.353 pessoas e neurologista, com 2.710 pessoas na fila de espera.
A terceira Moção aprovada é a de nº 49/2021, de autoria da vereadora Eva Valéria Lorenzato (PT), de apoio à manutenção da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos como empresa pública. Conforme justificativa, o projeto de privatização dos Correios é prejudicial ao país, pois coloca em risco a prestação de um serviço essencial para as pessoas e organizações. Lembra que os Correios estão presentes em todo o território nacional, prestando serviços de grande interesse social, importantes para os cidadãos, empresas e para os órgãos públicos federais, estaduais e municipais. Reforça que os Correios têm um papel estratégico na logística do país, contribuindo para o desenvolvimento e integração nacional e fomentando o desenvolvimento das pequenas e médias empresas, especialmente das que atuam no comércio eletrônico (ecommerce), sendo líder no segmento de encomendas nacionais e internacionais, com preços competitivos e que ajudam na regulação do mercado e na manutenção de preços mais justos e competitivos.
