Nesta quarta-feira (13), o Legislativo Municipal realizou discussões e apreciou matérias que tratam de vetos do Executivo a emendas destinadas pelos vereadores ao Plano Plurianual (PPA) 2022-2025 e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022. Os parlamentares também aprovaram o calendário de tramitação do Projeto de Lei, de autoria do Executivo, que trata das receitas e despesas municipais para 2022. A partir disto, a proposta passará a tramitar na Câmara, com avaliação da Procuradoria e da Comissão de Finanças, Planejamento e Controle (CFPC).
LOA 2022
O Projeto de Lei nº 116/2021, de autoria do Executivo, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA), foi enviado ao Legislativo no final do último mês de setembro e teve seu parecer de admissibilidade e cronograma previamente aprovados pela CFPC. Conforme o calendário, a Câmara tem até o próximo dia 29 de novembro para enviar a matéria com as devidas propostas de alterações feitas pelos vereadores ao Executivo.
Vale frisar que o Legislativo pode interferir na aplicação dos recursos a partir de emendas autorizativas e impositivas, que devem ser protocoladas entre os dias 18 e 22 de outubro. As emendas impositivas, como o próprio nome diz, são de cumprimento obrigatório pelo Executivo, desde que não haja impedimento técnico, enquanto as autorizativas são descritas como as sugestões de mudanças. Elas são asseguradas pela Emenda Constitucional 85/2015 e devem receber 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL).
Neste ano, a RCL atinge pouco mais de R$ 745 milhões, de forma que cada vereador poderá escolher onde o Município aplicará R$ 425 mil. A Legislação determina também que 50% dos valores reservados às emendas impositivas do Legislativo seja aplicada na área da saúde, enquanto a outra metade é de livre escolha de cada parlamentar, sendo o valor de R$ 212 mil para cada área, por vereador.
O orçamento previsto para 2021, segundo a justificativa da matéria, é de R$ 827.480.000,00 e tem como base os preços vigentes no mês de agosto de 2021.Trata-se de uma projeção de 12,57% maior do que o orçamento deste ano, que fora estimado em R$ 735 milhões. Ainda de acordo com o cronograma, os investimentos para o próximo ano serão discutidos em uma Audiência Pública prevista para o próximo dia 18 de outubro, às 9h, na Câmara Municipal. Esse evento representa uma oportunidade para a comunidade discutir sobre a utilização dos recursos previstos, respeitando a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA) que define os investimentos até 2021.
Vetos parciais
Os vereadores acataram o veto parcial a algumas emendas e subemendas ao exercício de 2022 por votação apertada e após discussões na tribuna. No total, o Executivo vetou sete (7) emendas e mais seis (6) subemendas a serem incrementadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022 que foram protocoladas pelos parlamentares. Ao todo, os vereadores apresentaram 30 emendas e doze subemendas à LDO de 2022 que contemplam treze programas do governo municipal. A previsão orçamentária para 2022, apresentada na LDO, corresponde a R$ 827 milhões, o que representa uma projeção de 12,57% maior do que o orçamento deste ano, que fora estimado em R$ 735 milhões.
Do mesmo modo, foi acatado em Plenário o veto parcial do Executivo a algumas emendas e subemendas ao Plano Plurianual (PPA) 2022-2025. Neste caso, o Executivo vetou 16 emendas protocoladas pelos vereadores que seriam incluídas no PPA. No total, eles destinaram 27 emendas e mais treze subemendas que englobam treze programas e dez órgãos apenas para o PPA.
O Líder do Governo na Câmara, vereador Alberi Grando (MDB), esclarece que o Executivo examinou todas as emendas destinadas pelo Legislativo ao PPA e à LDO e saudou o mecanismo que permite aos vereadores fazer sugestões para investimentos no município. Ele ainda sugeriu aos parlamentares que tiveram emendas vetadas que as transformem em Indicações para que a Administração possa verifica-las de outra forma para acatá-las. “É muito bom, muito democrático que os vereadores possam opinar sobre áreas em que se possa realizar investimentos. O prefeito usou de um critério muito claro na avaliação de todas as emendas, sendo que algumas foram aprovadas e outras acabaram vetadas. A sugestão vem sendo feita a vereadores, tanto de situação quanto de oposição, que protocolem essas ideias via Indicações para que o executivo possa avaliar”, colocou.
Pela oposição, o vereador Tadeu Trindade (PDT) salientou a importância do diálogo entre os parlamentares visando as melhores soluções para a população, bem como a inclusão das intérpretes de libras nas sessões, além de alertar sobre a importância de se analisar as proposições com isonomia. “O que queremos é que as propostas trazidas pela oposição também sejam analisadas de forma igualitária. Pois não somos apenas a oposição, mas sim parte da comunidade, que clama, pede, para que os vereadores possam chegar até aqui. A questão da intérprete de libras é um tema importante, deliberado na sessão passada e, mesmo sabendo da dificuldade de trazer uma intérprete para cá, o mais importante é que consigamos colocar as proposições para o Plenário. Afinal, viemos aqui para trazer uma melhor qualidade de vida para a comunidade, para quem realmente necessita, por isso é importante mantermos a sensibilidade e um diálogo importante”, apontou.
A justificativa predominante para os vetos foi que os itens vetados invadem a esfera pertinente ao Poder Executivo, de modo a ferir o princípio da separação dos poderes. Além disso, algumas emendas e subemendas receberam apontamentos técnicos específicos.
