Em reunião ordinária realizada na manhã de ontem (16), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou pareceres favoráveis a quatro matérias. Entre elas está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 292/2021, de Mateus Wesp (PSDB) e outros 19 deputados, que estabelece mecanismo de controle legislativo sobre a concessão e o pagamento de auxílios ou parcelas indenizatórias aos poderes do Estado.
Com parecer do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT) aprovado por 12 votos favoráveis e nenhum contrário, a proposta acrescenta um inciso ao Art. 33 da Constituição exigindo lei específica para “a concessão, o pagamento e o reajuste de auxílios ou quaisquer parcelas de caráter indenizatório a servidores públicos e a membros dos Poderes”, com “demonstração detalhada da repercussão financeira e previdenciária e da identificação de todos os beneficiários, observada a iniciativa privativa em cada caso”.
