Os vereadores aprovaram na Sessão Plenária de quarta-feira (17) o projeto que contempla a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estipula a aplicação de recursos do Município para 2022. A matéria, que trata do orçamento para o exercício do próximo ano, foi aprovada com 72 emendas impositivas, além de 25 subemendas, que correspondem à participação do Legislativo no planejamento dos investimentos.
O orçamento estimado pela LOA para 2022 é de R$ 827.480 milhões, tendo como base os preços vigentes no mês de agosto de 2021, além de contar com pouco mais de R$ 674 milhões para despesas. Os parlamentares dispuseram de um total de R$ 8,9 milhões, considerando a Receita Corrente Líquida (RCL). Com isso, cada parlamentar teve R$ 425 mil à disposição para decidir a destinação, sendo que 50% deste valor foi encaminhado para a saúde, segundo determina a legislação, enquanto a outra metade foi de livre iniciativa.
A proposta que trata do orçamento para o próximo ano chegou à Câmara no final deste último mês de setembro e foram realizados todos os estudos e as discussões a respeito. Como habitual, o cronograma de tramitação incluiu a realização de Audiência Pública, onde foi feita a discussão do tema junto à comunidade. A partir dos apontamentos e sugestões coletados do encontro, os parlamentares protocolaram 72 emendas de caráter impositivo, às quais são de cumprimento obrigatório por parte do Executivo. Já as 25 subemendas foram para ajustes de destinação de verba e algumas correções de ordem técnica legislativa.
A única comissão que emite parecer sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) é a Comissão de Finanças, Planejamento e Controle (CFPC). O presidente da CFPC, vereador Gio Krug (PSD), endossou que as emendas encaminhadas foram devidamente analisadas e estão de acordo com as normas, e por isso, tiveram sua tramitação cumprida. Ele ainda observou que houve destinações para áreas como saúde, educação, serviços gerais, além da causa animal na parte de castrações. Gio ainda salientou a importância da participação do Legislativo no orçamento do município. “Procuramos não barrar esse direito do vereador em interferir diretamente no orçamento do Município. Esperamos que, após a aprovação de todas as emendas, se estiver tudo dentro da normalidade, que o Poder Executivo possa acatá-las”, completou.
LOA
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento de gestão, com ênfase nos aspectos financeiros e físicos, estando de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com o Plano Plurianual (PPA). Ela estima as receitas e fixa as despesas para o próximo ano, visando alcançar os objetivos pré-estabelecidos pelo governo municipal, norteando as ações até 2022.
Na Audiência Pública realizada sobre a matéria, no último dia 18/10, outros dados sobre o projeto foram esclarecidos. A contadora chefe da Seção de Orçamento e Finanças da Casa Legislativa, Cristian Silva, havia salientado, por exemplo, sobre a legislação federal prever que os municípios apliquem 17% do orçamento em saúde e 35% em educação. De acordo com o montante estipulado para 2022, os investimentos previstos são estimados em pouco mais de R$ 132 milhões na saúde e R$ 202 milhões em educação.
