A Câmara Municipal realizou Sessão Extraordinária nesta terça-feira (11) para apreciação de projetos de interesse da comunidade que foram protocolados pelo Executivo e Legislativo. Esta foi a primeira Sessão sob o comando da nova Mesa Diretora, presidida pelo vereador Evandro Meireles (PTB) que, logo na abertura, realizou uma saudação a todos os colegas vereadores, especialmente aos presidentes das Comissões Permanentes, bem como aos servidores da Casa, “que atenderam ao nosso chamado e não mediram esforços, trabalhando muito já nesta primeira Sessão do ano, agilizando o trâmite das proposições, para que as mesmas pudessem ser apreciadas e votadas nesta tarde”, salientou Meireles. Ele ainda destacou que “é desta forma que queremos trabalhar, com muito diálogo e entendimento para que as coisas aconteçam com agilidade e da melhor forma possível, atendendo as demandas da nossa população”, reforçou.
Na Sessão desta tarde, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1/2022, de autoria do Executivo Municipal, que altera o artigo 156 da Lei Complementar nº 203, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos. A proposição visa modernizar a Legislação existente acerca de uma demanda apresentada por alguns servidores, bem como atender à Indicação nº 723/2021, da Câmara de Vereadores, possibilitando que os servidores municipais possam assumir cargo de presidente nos conselhos profissionais reconhecidos como autarquias em âmbito estadual e federal. O texto ainda ressalta que a alteração da proposta busca oferecer oportunidade aos servidores públicos, viabilizando assim a participação dos mesmos de forma efetiva na diretoria dos conselhos profissionais, ao contemplar a possibilidade de licença, além dos casos de sindicatos representativos da categoria, para atuar junto aos conselhos profissionais reconhecidos como autarquias.
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei (PL) nº 1/2022, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a concessão de uso de bens móveis públicos à Fundação Universidade de Passo Fundo, para a realização de atendimentos aos usuários do Centro de Especialidades Odontológicas. Conforme o texto, a concessão tem como finalidade, a colaboração entre as partes para o alcance da produção fixada pelo Ministério da Saúde, através de metas mensais por atendimento, bem como a prestação do serviço correspondente a atenção básica, para atendimentos odontológicos aos pacientes em lista de espera das Unidades Básicas de Saúde do Município. Assim, reforça a matéria, o modelo de construção da referida relação visa a execução do Programa Nacional de Saúde – Centro de Especialidades Odontológicos (CEO), por meio de convênio, objetivando o credenciamento e a posterior declinação do serviço referido, acarretando em economia de valores aos cofres públicos e, concomitantemente, a prestação do serviço de forma eficaz.
Ainda foram apreciadas outras duas proposições muito aguardadas, especialmente pelos servidores públicos municipais, referente a reposição salarial, anteriormente suspensa, obedecendo determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), quanto a concessão de revisão geral anual e o disposto no inciso I do artigo 8º da Lei Complementar Federal 173/2020, editada pelo governo federal, em função do Estado de Calamidade Pública decorrendo da Covid-19, cujo texto veda o aumento das despesas com pessoal. Considerando, no entanto, que a lei 173/2020 não tem vigência para este ano, Executivo e Legislativo protocolaram os Projetos de Lei nº 3 e 4/2022, respectivamente, autorizando a reposição de 5.19%, a partir de 1º de janeiro de 2022, dos vencimentos, proventos, pensões, diárias, funções gratificadas e vale alimentação, dos servidores da Administração Municipal e dos servidores do Legislativo. O objetivo dos projetos é valorizar os agentes públicos e minimizar os efeitos provenientes da revogação da Lei Municipal nº 5.534/2021, que resultou na suspensão do percentual acertado com o Sindicato dos Servidores Municipais de Passo Fundo (SIMPASSO). Ambas as matérias foram aprovadas por unanimidade.
