A Câmara de Vereadores promoveu uma Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 02/2022, de autoria do Executivo, que tramita na Casa Legislativa e toca em pontos que modificam o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI). A matéria trata da mudança de parâmetros que definem a transferência de potencial construtivo que interferem no Plano Diretor.
Assim sendo, foi convocada a realização de uma nova audiência pública para debater novas emendas e subemenda que modificam o texto desta proposição com representantes da Administração, da comunidade, de entidades, além da presença dos demais vereadores.
Para composição da mesa na condução do encontro, além do presidente do Legislativo, vereador Evandro Meireles (PTB), participaram o vereador Gio Krug (PSD), presidente da Comissão de Finanças, Planejamento e Controle (CFPC), o vereador Rodinei Candeia (REPUBLICANOS), como membro titular da CFPC, também o secretário Municipal de Planejamento, Giezi Schneider, o presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Integrado (CMDI), Ubiratan Oro, e a secretária adjunta da Procuradoria Geral do Município (PGM), Caroline Thans.
Debate
O vereador Meireles coordenou a Audiência Pública, salientando o papel da Câmara Municipal na promoção de debates sobre matérias que interferem diretamente no Plano Diretor e no interesse público. Além de sublinhar a importância da participação popular e a aproximação dos poderes.
O vereador Candeia explanou o propósito do PLC e a identificação da necessidade em implementar novas emendas e subemenda. Ele também abordou o processo de análise realizado sobre a situação que envolve a regularização fundiária no município, observando a urgência em implantar ações sobre o tema. “As emendas visam um melhor funcionamento dos trâmites, um melhor entendimento do tema, além de tratar da regularização fundiária, propondo uma resolução mais prática ao Município”, colocou.
Já o parlamentar Gio Krug salientou que a CFPC realizou quatro reuniões apenas em torno deste projeto. Ele salientou que fez estudos em outras cidades que já possuem legislação sobre o tema e lembrou que é preciso muito cuidado para sua aplicação. “É preciso atenção para esses índices do Fator de Incentivo para caso de haver ocupação irregular, por exemplo, pois nesses casos deve-se verificar a aplicação destes índices”, alertou.
O secretário Giezi frisou que o PLC acabou provocando debates maiores sobre a transferência do potencial construtivo envolvendo a Secretaria de Planejamento (Seplan) e a PGM. Ele reiterou que a proposição visa incentivar o aproveitamento de imóveis para construção de escolas, unidades de saúde, áreas de lazer, dentre outras ações. “Com a implementação deste projeto, será possível oferecer mais edificações de interesse público para a comunidade”, completou.
Ubiratan Oro apontou para a importância do aspecto humano necessário ao projeto na abordagem da regularização fundiária e iniciativas de habitação social. “É preciso que o aspecto humano seja priorizado para que sejam contempladas as demandas e necessidades das pessoas”, definiu.
Manifestações
Os vereadores Nharam carvalho (UNIÃO BRASIL) e Ada Cristina Munaretto (PL) foram à tribuna se manifestar sobre a matéria. Ada fez questionamentos quanto aos índices previstos de aplicação contidos no texto, bem como saber so posicionamento da Seplan e da PGM. Já Nharam sublinhou a necessidade em o Município tratar a fundo o tema da regularização fundiária e resolver a situação das pessoas em ocupações irregulares.
Na parte da participação popular, foi reforçada a necessidade em tratar do tema, além de cobrar celeridade na tramitação do projeto e dúvidas sobre tratamento a áreas invadidas com e sem potencial construtivo.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 02/2022 está em tramitação na Câmara e seguirá sendo analisado pelas comissões e conselhos competentes, segundo a assessoria de comunicação da Câmara Municipal de Vereadores.
