A Câmara Municipal de Vereadores realizou uma Audiência Pública na tarde desta quarta-feira (19) para discutir políticas públicas que tratam de Segurança Alimentar no município de Passo Fundo. O encontro foi proposto pela Frente Parlamentar Mista de Combate à Fome e contou com a presença de parlamentares, de representantes do Executivo, de conselhos municipais e de lideranças comunitárias.
A Audiência Pública teve como tema apresentar propostas e ações que tratem da segurança alimentar no município. Ainda foram abordadas questões como o alto desperdício de alimentos constatado, em contraste com famílias que necessitam da assistência social para sua alimentação, e o funcionamento do programa de alimentação escolar.
A presidente da Frente Parlamentar Mista de Combate à Fome, vereadora Janaína Portella (MDB), comandou o encontro, que teve a Mesa Oficial composta pelas vereadoras integrantes da comissão especial, a vice-presidente, Eva Valéria Lorenzato (PT), e a relatora, Regina Costa dos Santos (PDT). Além destes, estavam a secretária municipal adjunta de Educação, Angelita Scottá, o secretário municipal de Cidadania e Assistência Social, Saul Spinelli, a coordenadora da 7ª Coordenadoria Regional de Educação (7ª CRE), Carine Webber, e o Promotor de Justiça da 4ª Promotoria Especializada de Passo Fundo, Cristiano Ledur.
A presidente da Frente Parlamentar, vereadora Janaína, explicou propósitos e objetivos da comissão especial, além de esclarecer ações já executadas, como o início de realização de um diagnóstico no município, visitas a escolas municipais e busca de informações junto à Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social (Semcas). Ela também relatou sobre visitas realizadas a outras cidades da região norte e da região metropolitana de Porto Alegre sobre programas que tratam da segurança alimentar. Janaína ainda observou sobre futuras ações envolvendo o Executivo, reforçando o objetivo da frente parlamentar. “Nós visamos propor ações, discutir, acompanhar as políticas públicas de combate à fome e promover o direito humano à alimentação adequada, previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Desta forma, vamos encaminhar demandas colhidas neste encontro para direcionar nosso trabalho”, colocou.
No momento seguinte, foi aberto espaço para manifestações da comunidade em que foram feitos apontamentos sobre desperdícios em contraste com pessoas em situação delicada.
O técnico agrícola e especialista em compostagem, José Teixeira Belém, lamentou o alto índice de desperdício. Ele citou que verifica desperdício de itens advindos da alimentação escolar e de outros locais que se encontram em ótimo estado, mas que ainda pode reverter o quadro através de seu trabalho. “Fico triste pelo desperdício e alegre por poder conseguir reencaminhar esses alimentos e ajudar o meio ambiente”, completou.
O senhor Jair Lamer alertou sobre garantias quanto ao fornecimento de alimentos junto à Semcas. Ele apontou a necessidade na implementação de ações para políticas de assistência social voltadas a esse público. O servidor aposentado Alceu Vicari fez alerta sobre grande número de pessoas que testemunha vasculhando os containers e saudou a frente parlamentar para construção de ações voltadas à segurança alimentar e à alimentação escolar. Ainda o conselheiro representante do Conselho de Alimentação Escolar do município (CAE), Vladimir da Silva, valorizou o trabalho realizado pelo Executivo junto às escolas garantindo que elas recebam alimentação de qualidade.
A coordenadora da 7ª CRE, Carine Webber, pontuou que a entidade trata como prioritária a pauta da nutrição escolar, observando que, em muitos casos, as refeições na escola são as de melhor qualidade que a criança tem. Ela também lembrou sobre a legislação garantir um índice de 30% da alimentação escolar ser buscada na agricultura familiar e sobre o trabalho com os alimentos. “A valorização do uso do alimento é muito importante, pois desperdiça-lo em tempos onde muitos passam fome é uma irresponsabilidade. Por isso as entidades têm se mobilizado em torno deste tema”, pontuou.
A nutricionista e coordenadora de Nutrição Escolar do município, Eloir Gwozdz, fez uma apresentação do trabalho realizado pelo setor, destacando que, através da coordenadoria, é servida uma alimentação escolar de qualidade. No entanto, observou que grande parte dos recursos são do próprio município enquanto que a parcela menor vem da União. Segundo dados mostrados, em 2023, os recursos do município destinados ao setor superam R$ 9 milhões, enquanto pouco mais de R$ 2 milhões são do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Eloir salientou o trabalho desenvolvido junto aos fornecedores para que as escolas sejam bem abastecidas. “Com trabalho conjunto das secretarias e cooperativas de agricultura familiar conseguimos entregar um resultado em que conseguimos levar alimento de qualidade aos alunos”, completou.
O secretário de Cidadania e Assistência Social, Saul Spinelli, valorizou o percentual que é repassado para a Educação mediante lei, além do compromisso, conhecimento dos profissionais envolvidos e investimento da Administração para garantir alimentação de qualidade às escolas. Ele ainda alertou que cabe atenção especial a muitas pessoas que recebiam auxílio emergencial e se encontram endividadas atualmente, colocando que elas precisam de atenção especial quanto ao direito à alimentação. Por fim, Saul endossou a pauta da segurança alimentar como fundamental. “Trata-se de uma pauta que dialoga com muitas coisas que as pessoas não querem enxergar e, quando se dão conta, se deparam com algo muito grave. Estamos em diálogo constante e devemos encontrar uma direção para solucionar o problema ou encaminhar uma solução”, declarou.
Em seguida, alguns vereadores se pronunciaram como a relatora da Frente Parlamentar, vereadora Regina, que salientou a importância em unir forças e dialogar com todas as frentes para que a comissão especial seja propositiva e que se faça uma política pública para fazer enfrentamento ao problema da fome. O vereador Michel Oliveira (PSB), titular da Frente Parlamentar, advertiu sobre a criação de um Banco de Alimentos ser eficaz desde que a comunidade abrace a ideia e se organize com suas entidades. O vereador Wilson Lill (PSB) sublinhou a necessidade em combater o desperdício, trazer para o debate pessoas que dependem do trabalho da assistência social e discutir as leis que tratam de destinação de recursos, além de saudar a iniciativa da comissão especial.
A vereadora Eva Valéria lembrou de quando protocolou documento para a criação da Frente Parlamentar Mista ser período de pandemia e que foram feitas campanhas para arrecadar sacolas econômicas a muitas famílias que passavam necessidades. Ela também frisou que dados apontam sobre cerca de 33 milhões de pessoas no Brasil estarem sofrendo de insegurança alimentar e que esse também é um problema que afeta o município. A vereadora ainda sublinhou sobre a importância do trabalho da comissão especial. É preciso desenvolver políticas públicas para que possamos solucionar esse problema que é grave e vai muito além de partidos, pois a fome é algo muito sério a se abordar e precisa ser combatido com urgência”, concluiu.
Frente Parlamentar Mista de Combate à Fome
A comissão especial atua com a finalidade de propor ações, discutir e acompanhar as políticas públicas de combate à fome e promover o direito humano à alimentação adequada, item previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Tem como vereadores titulares Janaína Portella (MDB), como presidente, Eva Valéria Lorenzato (PT), como vice-presidente, e Regina Costa dos Santos (PDT), como relatora, além de Michel Oliveira (PSB) e Edson Nascimento (União Brasil). Como suplentes, os parlamentares Cláudio Luiz Rufa Soldá (Progressistas), Tadeu Moraes Trindade (PDT) e Nharam Carvalho (União Brasil).
Projeto de Lei nº 120/2022
O Projeto de Lei nº 120/2022, de autoria da vereadora Eva Valéria Lorenzato (PT), institui a Política Municipal de Segurança Alimentar em Passo Fundo. A justificativa salienta o Artigo 6º da Constituição Federal, que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, além de índices recentes desenvolvidos e divulgados pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede Penssan), em que 58,7% da população brasileira vive em insegurança alimentar. Ainda é reforçado que ações efetivas são necessárias para combater a fome, transformando demandas em políticas públicas e contribuindo com a garantia do acesso à alimentação, especialmente às pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Conforme o texto, entre os objetivos está a permissão de uma coordenação integrada e unificada das ações, programas e políticas de segurança alimentar, respeitando, protegendo e promovendo o direito humano à alimentação adequada, observando diversidades culturais, sociais, ambientais e étnico-raciais. O texto da matéria ainda coloca que o Executivo Municipal possa promover ações integradas entre seus órgãos competentes, especialmente com o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e demais entidades.
A matéria teve a inclusão de algumas emendas em 2023 e segue sua tramitação na Câmara para análise e será votada em Plenário.
