Ferramenta que amplia a influência parlamentar na destinação de recursos do orçamento municipal, as emendas impositivas terão um percentual maior da receita. Em segundo turno de votação, foi aprovada por unanimidade em Sessão Plenária da Câmara a proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2023, que determina um aumento de 1,2% para 2% da receita corrente líquida o valor destinado às emendas individuais com caráter obrigatório.
As emendas impositivas - diferente das autorizativas - após aprovadas e cumprindo requisitos técnicos, devem ser obrigatoriamente efetivadas pelo Executivo. Em resumo, por meio dessa ferramenta, o vereador pode direcionar verbas para ações especificadas que considera importantes para atender a demandas da comunidade. Pela lei municipal já vigente, no entanto, a metade desse percentual deve ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.
O dispositivo foi adotado em Passo Fundo a partir de 2015, tomando por referência norma federal constitucional da mesma época. Além da destinação individual, tem sido corriqueira a organização entre os parlamentares para o envio conjunto de recursos a uma pauta específica, atendendo, assim, a projetos mais volumosos. Em anos recentes, por exemplo, acordaram o aporte em bloco ao Hospital Municipal e à compra de equipamentos para o videomonitoramento da cidade. “Essa proposta de legislação vem para adequar ao que já dispõe nossa Constituição Federal, dos percentuais atuais da destinação do orçamento para as Emendas Impositivas, passando de 1,2% para 2% da receita corrente liquida realizada no exercício anterior”, resumiu o proponente da mudança legal aprovada, vereador Altamir dos Santos (PDT), o Professor Gringo, ao pontuar que a representação efetiva em valores ainda depende do orçamento que será enviado pelo Executivo ao Legislativo.
Emenda influencia na peça orçamentária
Anualmente, tramita pelo Parlamento o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), na metade do ano, e, entre outubro e dezembro, o texto da Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumentos legais que regram a organização financeira do município para o próximo exercício. Considerando esses documentos, os vereadores protocolam suas emendas, autorizativas e impositivas.
Como a LDO ainda não chegou à Câmara, não está claro quanto o percentual aprovado representará em valores, informou a Casa. No entanto, para efeito de comparação, no atual exercício, o Legislativo teve direito a direcionar cerca de R$ 11 milhões, valor dividido entre os 21 vereadores, com um orçamento municipal total projetado em mais de R$ 1,1 bilhão.
Com base nos anos recentes, o presidente do Legislativo, Saul Spinelli (PSB), calcula que o ajuste no percentual pode representar cerca R$ 1 milhão, R$ 500 mil para saúde e R$ 500 mil livre, às emendas individuais, perto de R$ 20 milhões no total. “Olha o quanto é possível fazer conversando com a comunidade. Veja, por exemplo, a questão da segurança pública, que, em parceria com a CDL, tivemos a efetivação da instalação das câmeras de vigilância, pela prefeitura municipal, com grande parte subsidiada com o recurso das emendas impositivas. As compras de maquinários para o interior do município, para beneficiar os agricultores, foram feitas com as emendas de vários vereadores, com mais de R$ 1,6 milhão em investimentos. Com o aumento, só vai melhorar a consolidação de pedidos atendidos pela comunidade”, defende.
Texto exige divulgação da execução
O texto aprovado por unanimidade na Sessão Plenária do dia 17 de junho impõe a alteração do artigo 155-A e acrescenta um parágrafo no mesmo artigo da Lei Orgânica. Além do aumento no percentual, torna obrigatório que, no prazo de até 60 dias após a publicação da lei orçamentária, ocorra a divulgação no Portal Transparência do Município dos dados relativos à execução orçamentária e financeira de recursos destinados pelas emendas, atualizados a cada 90 dias.
Pela nova regra, a divulgação deverá compreender informações como o valor total destinado pelas emendas, individualmente; data de pagamento à entidade beneficiada ou do estágio de execução da obra contemplada pela emenda; valor pago à entidade beneficiada ou custo final de execução da obra; dentre outras.
Saul Spinelli considera que “a aprovação do aumento das emendas impositivas e de uma série de outras exigências para transparência na efetivação e cumprimento das emendas é altamente positiva. O vereador tem tido, com isso, condições de colaborar com entidades, com obras, efetivar, por exemplo, o cercamento de escolas, de unidades básicas de saúde, na compra de consultas à população, de aparelhos, na reforma do Hospital Municipal”, defende.
As emendas à Lei Orgânica Municipal são sancionadas pela própria Mesa Diretora da Câmara, sendo que a expectativa do autor da proposta votada é de que a mudança possa valer já para o próximo exercício. “Com certeza, essa é a nossa esperança e oportunidade de termos mais valorização e transparência do dinheiro público”, finalizou Altamir dos Santos.
Valor crescente
Como a receita municipal vem apresentando alta a cada ano, o valor correspondente às emendas impositivas também se amplia. O recurso saltou de cerca de R$ 130 mil de cada parlamentar nos primeiros anos em que o dispositivo foi usado em Passo Fundo, somando em torno de R$ 2,7 milhões, para R$ 544 mil na última peça orçamentária aprovada, correspondendo a um total de R$ 11,4 milhões.
Esse tipo de proposição não é exclusividade local, sendo nacionalmente adotado pelas casas legislativas desde que foi viabilizada via emenda constitucional. No Congresso, inclusive, abarcam, além das proposições individuais, as emendas de bancada, apresentadas após discussão entre os deputados e os senadores de um mesmo estado.
Assunto não é unanimidade
Apesar de oferecer um meio de os vereadores influírem no orçamento municipal, e o aumento ter recebido voto favorável de todos em Plenário, o tema é visto com ressalvas no próprio Parlamento. Na Sessão que apreciou a matéria, o vereador Alberi Grando (MDB) reforçou seu posicionamento sobre a questão, já expressado em outras ocasiões, relacionando à função legislativa. “Não é papel de parlamentar lidar com dinheiro, que é o de fazer leis, fiscalizar, gerir a própria Casa, e julgar eventualmente. Quem faz [gerir os recursos] é o Executivo, o prefeito, governador ou presidente, eleitos com essa finalidade”, ponderou o parlamentar e ex-presidente da Câmara, na tribuna.
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Qualificação legislativa
As emendas impositivas ao orçamento pautaram qualificação na Câmara de Vereadores nessa semana. A consultora jurídica do IGAM Corporativo Cursos e Assessoria, advogada Rita de Cássia Oliveira, detalhou a vereadores e servidores do Legislativo e Executivo os quesitos técnicos e legais que regem o dispositivo. “Se souber compreender bem o processo, ele é bom para o Legislativo, para o Executivo e, principalmente, para a sociedade”, registrou a consultora.
No curso, foram tratados temas como o processo legislativo que deverá ser observado nos projetos de leis que tratam de orçamento, principais erros na apresentação de emendas impositivas, impedimentos de ordem técnica em ano eleitoral, dentre outros. “O grande número de equívocos está nas destinações para entidades do terceiro setor. A lei 13019, que regulamenta esses repasses para entidades, no artigo 29, diz que não precisa chamamento público se a indicação decorrer de recursos parlamentares”, exemplificou Rita de Cássia Oliveira.
Sobre o curso, o presidente Saul Spinelli frisou a importância de qualificar as equipes envolvidas com essa tramitação, o que, em sua visão, possibilitará a condução adequada e eficiente das emendas parlamentares, contribuindo, ao final, com a comunidade e o desenvolvimento da cidade.
