Tramita na Câmara de Vereadores de Passo Fundo o Projeto de Lei Complementar Nº02/2024, que objetiva normatizar a utilização do passeio público para a instalação de cadeiras e mesas em torno de trailers de lanche. Para isso, o PLC propõe alterações na legislação municipal vigente que disciplina o comércio ambulante e eventual em vias e logradouros públicos. O texto, de autoria do vereador Gio Krug (PSD), foi tema de Audiência Pública realizada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na noite de segunda-feira (24), no Plenário Sete de Agosto.
A audiência foi liderada pela presidente da CCJ, vereadora Janaína Portella (MDB), e contou com a presença de entidades comerciais, empresários, Brigada Militar, órgãos de fiscalização da prefeitura e vereadores.
Em sua justificativa, o proponente defende que o setor de alimentação de rua, representado pelos trailers, food trucks e outras estruturas, desempenha um papel significativo na economia local, no entanto, a falta de regulamentação específica, muitas vezes, resulta em situações de conflito entre os proprietários, pedestres e autoridades municipais. Com isso, a matéria em análise impõe que não será permitido utilizar mais de 50% da largura do passeio público para a colocação de mesas, cadeiras ou assemelhados, conforme a Lei n° 3051/1995 de 16 de Outubro de 1995. “Ao permitir o uso de 50% da largura do passeio público em frente aos estabelecimentos, pretendemos equilibrar os interesses dos empreendedores com a necessidade de preservar o espaço adequado para a circulação segura de pedestres”, afirma Gio Krug.
Pelo projeto, será necessário solicitar uma autorização para a instalação temporária desse tipo de mobiliário no passeio público. “A permissão incentiva o empreendedorismo local, proporcionando uma oportunidade adicional de negócio para pequenos comerciantes”, complementa o autor. Ele explicou, ainda, que a autorização valerá seguindo o que determina o alvará do negócio, e que os móveis não podem ser fixos. No momento de liberação da documentação, a prefeitura avaliará se a calçada comporta o mobiliário.
Regramento em debate
Ana Clara é proprietária de um estabelecimento alocado na Avenida Brasil no Bairro Boqueirão, e pediu apoio dos parlamentares para que a permissão seja aprovada. “Trabalhamos em três pessoas, com duas famílias dependendo desse espaço. Seria bom para servirmos o nosso público com mais conforto, sem atrapalhar ninguém. Não estamos trancando a passagem pública. Solicito que nos ajudem, pois é importante para nós, e estamos ajudando a economia local”, argumentou.
Com posicionamento semelhante, Felipe dos Santos representou a esposa na audiência, que é sócia de um food truck na Av. brasil, no Centro. “O nosso horário de funcionamento é noturno, quando o trânsito de Passo Fundo já não é tão intenso, ou seja, não atrapalhamos esse fluxo. Trabalhamos até determinado horário, retiramos as mesas, deixamos a calçada limpa e vamos embora. Só queremos essa autorização para o nosso cliente”.
O secretário municipal de Transportes e Serviços Gerais, Alexandre de Mello, considerou importante discutir a regulamentação, mas atentou às especificidades de cada região da cidade. “As Secretarias terão que fazer a avaliação no momento das autorizações, para que não estejamos favorecendo a categoria e prejudicando a comunidade. Teremos que avaliar cada caso e dentro das peculiaridades de cada região”, disse, citando, por exemplo, as áreas usadas para a prática esportiva.
O coordenador de Fiscalização e Licenciamento municipal, Jorge Pires, solicitou que a nova norma seja clara. “Temos que ter cuidado para não criar outro problema na hora de fiscalizar”, resumiu. Da mesma forma, o comandante do 3° Regimento de Polícia Montada (RPMon), Marcelo Scapin Rovani, pontuou que a Brigada é parceira dos órgãos municipais para a fiscalização. “Garantindo o direito de ir e vir, todo o regramento que vem para pôr ordem, a Brigada apoia”.
Presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL), Evandro Pereira da Silveira, considera importante a construção de uma regra, mas que contemple todos os aspectos e os envolvidos, e que o Município tenha capacidade de fiscalizar, “para que a regra seja cumprida. Sobre as mesas e as cadeiras, a prefeitura vai ter que regulamentar, e a concessão do alvará deve levar em consideração que o local seja adequado”, observou. O presidente do Sindilojas, Carlos Alberto Damiani, também defendeu um regramento claro e que haja uma atenção com o volume de mesas nas áreas liberadas.
Ao final, a presidente da Comissão, vereadora Janaína, avaliou a discussão como positiva e lembrou de reunião anterior com representantes do setor, que já contribuiu para a análise da matéria.
