Durante audiência realizada segunda-feira, na 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Passo Fundo, coordenada pela juíza Débora Sevik, representantes da Associação Amigos da Barragem do Capingui – Abacapi, do Município de Mato Castelhano, da Fepam, e da CEEE, concordaram com o plano de uso e ocupação do solo no entorno do reservatório da UHE Capingui. Também ficou decidido pela proibição de uso de Jet ski na barragem, e a exigência de motor, com no mínimo quatro tempos, para evitar poluição na água.
Com a criação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a Prefeitura de Mato Castelhano será responsável pela fiscalização e esgotamento sanitário das residências já existentes no entorno da barragem, além de determinar prazos para adequação de quem estiver em situação irregular. O órgão vai fiscalizar a delimitação das novas construções, em relação à faixa de alagamento e da área de preservação permanente, conforme o plano de uso e ocupação. A CEEE comprometeu-se em enviar a concordância à justiça por escrito em um prazo de 15 dias. Após, o processo deverá ser extinto.
