O Município de Pontão está concretizando projeto de regularização de parcelamentos irregulares privados consolidados existentes no Município, tendo concluído o Projeto-Piloto de Regularização Fundiária de área conhecida como “Loteamento Elvira Ribeiro”, onde residem cerca de 70 famílias. O projeto envolveu o registro do loteamento, com a individualização das matrículas dos lotes e ruas junto ao Cartório de Registro de Imóveis e a outorga das escrituras aos moradores. O projeto de regularização foi efetivado com base no Provimento “More Legal” da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, promovido pelo Município de Pontão em conjunto com os proprietários e moradores, com o apoio da Câmara de Vereadores, do Ministério Público, Tabelionato, Cartório de Registros e Judiciário.
No dia 13 de agosto, foram assinadas as primeiras escrituras, que após o devido registro possibilitarão às famílias beneficiadas o acesso a financiamentos para construção ou melhoria de suas moradias. Trata-se de uma importante conquista do Município de Pontão, sendo o primeiro projeto de regularização de loteamento irregular privado consolidado promovido por um município, a ser efetivado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Passo Fundo. Desde 1999, Pontão vem trabalhando na regularização de seu espaço urbano, objetivando a regularidade das áreas públicas e privadas já consolidadas.
