A Superintendência do Ibama/RS assinou nesta quinta-feira, 24, o Termo de Compromisso com a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) e representantes de seis prefeituras da Região do Médio e Alto Uruguai, com o objetivo de regularizar a cadeia produtiva do setor de pedras preciosas. O documento contempla aspectos sociais, econômicos e ambientais da atividade. A medida possibilitará que seja regularizada a exportação do setor pedrista. Além disso, o Termo de Compromisso insere uma das questões mais relevantes para o licenciamento da área de mineração, que é a destinação dos resíduos sólidos resultantes do processo produtivo. Assinam o documento Ibama, Fepam e representantes das prefeituras de Rodeio Bonito, Soledade, Ametista, Frederico Westphalen, Cristal e Planalto.
Segundo o Superintendente do Ibama, João Pessoa Moreira Junior, embora seja contumaz creditar à legislação ambiental o papel de representar “entrave ao desenvolvimento econômico o que se percebe hoje é que os mercados mais exigentes no atendimento às questões ambientais não compactuam com práticas que prejudicam o meio ambiente. E é nesse sentido que se insere a assinatura deste documento”.
A iniciativa do Ibama visa propor ajustes ao Termo de Compromisso Ambiental assinado em 2007 (e aditado três vezes, a última em fevereiro de 2012) pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental - Fepam (responsável pelo licenciamento da atividade) e a Cooperativa de Garimpeiros do Médio Alto Uruguai de Ametista do Sul - Coogamai. A partir da assinatura do Termo a Fepam terá o prazo de 90 dias para finalizar os processos de licenciamento das lavras, e entregar as Licenças de Operação para a Cooperativa de Garimpeiros do Médio Alto Uruguai de Ametista do Sul - Coogamai. Além disso, as empresas associadas ao Sindipedras (responsável pela comercialização das pedras preciosas) se comprometem a não adquirir pedras sem comprovação legal de origem.
Dois fatores foram fundamentais para esta iniciativa do Ibama. O primeiro foi uma ação fiscalizatória realizada no ano passado por Agentes Ambientais Federais dos Escritórios Regionais de Santa Maria e Uruguaiana, que flagraram minerações clandestinas de ágata município de Lagoão, localizado no Bioma Mata Atlântica/RS (distante 175 quilômetros da Capital). A ação que atendia uma requisição do Ministério Público Federal por conta de passivos ambientais decorrentes de extrações irregulares em pedreiras, na região centro-oeste do Rio Grande do Sul, resultou na posterior regularização ambiental do setor representado pela Cooperativa dos Garimpeiros de Salto do Jacuí - Cooperagata que não encontra mais dificuldades na exportação do produto.
O segundo fator é a atuação do Ibama no Porto de Rio Grande, exigindo (conforme determina a Legislação) comprovante de origem legal das pedras nas ações de fiscalização e que resultaram em apreensões de mais de 120 toneladas de pedras. Segundo o superintendente João Pessoa Moreira Junior, o Ibama não se limitou à penalização, e chamou todas as partes envolvidas na cadeia produtiva, visando a uniformização dos procedimentos legais, evitando que o prejuízo recaia sobre todo o setor de mineração.
Em um encontro preparatório realizado em Porto Alegre no ano passado, o diretor de Proteção Ambiental do Ibama Ramiro Hofmeister de Almeida Martins-Costa participou da reunião representando a presidência do IBAMA. Na ocasião afirmou que os fundamentos são no sentido de legalidade, e servem também para outras cadeias como a da mineração do ouro e do setor madeireiro, então nada mais correto do todo mundo trabalhar junto.
