Na tarde de ontem (10), a Promotoria de Justiça Regional da Educação reuniu, no Auditório do Ministério Público, prefeitos, secretários de Educação e procuradores dos municípios de Pontão, Mato Castelhano, Ernestina, Tapejara, Água Santa, Vila Lângaro e Santa Cecília do Sul, para propor aos gestores a firmatura do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCAC) na área da educação infantil.
A reunião foi presidida pela Promotora de Justiça Regional da Educação de Passo Fundo, Ana Cristina Ferrareze Cirne, que comentou sobre os trabalhos já desenvolvidos pela Promotoria de Justiça na área da educação, e explanou sobre as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação, cuja redação foi recentemente aprovada pelo Congresso Nacional, alterando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN. Dentre as alterações, a promotora ressaltou o direito de todas as crianças a partir de 4 anos de idade frequentar estabelecimento de ensino.
A fim de viabilizar o atendimento integral da legislação pelos municípios, Ana Cristina propôs a assinatura de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, sobretudo a fim de definir prazos e metas a serem implementadas pelo Poder Público no intuito de garantir o direito à educação a todos os munícipes em idade escolar. De acordo com a promotora, “os problemas relacionados à educação infantil, tanto no que diz respeito à falta de infraestrutura, quando na captação de recursos públicos, ainda são consideráveis, contudo, a assinatura do TCAC possibilitará aos municípios significativa melhoria nesta área tão importante que é a educação”.
Os representantes de cada município receberam uma cópia do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, para análise, e deverão apresentar manifestação em relação ao interesse em sua firmatura até o dia 8 de maio de 2013.
